Ministério Público de Contas se posiciona contra a proposta
Na última segunda-feira (9), o Ministério Público de Contas do Distrito Federal solicitou ao Tribunal de Contas que determine ao governo local a não utilização do terreno ocupado pela Secretaria de Saúde, no projeto de lei que visa oferecer imóveis públicos como garantia para a recuperação do Banco de Brasília (BRB). O imóvel, situado no lote G do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), está avaliado em impressionantes R$ 632 milhões.
Esse espaço é essencial para as atividades da Secretaria, servindo como um parque de apoio que abriga a farmácia central e a oficina de órteses e próteses, serviços fundamentais para a saúde pública da região.
O que envolve o projeto de lei?
A proposta do governo do DF busca repassar nove imóveis públicos ao patrimônio do BRB, que enfrenta uma crise financeira avaliada em cerca de R$ 8 bilhões, resultante de transações malsucedidas com o Banco Master. Além de permitir a utilização dos terrenos como garantia, o projeto ainda autoriza a venda desses imóveis, o que acendeu um alerta entre os defensores da saúde pública no DF.
Recentemente, a Câmara Legislativa aprovou o texto na terça-feira (3), e a expectativa é que o governador Ibaneis Rocha sancione a proposta ainda esta semana. Diante disso, o pedido do Ministério Público de Contas foi formalizado por meio de uma representação ao tribunal, especialmente após o Conselho de Saúde do DF ter enviado um ofício expressando resistência à utilização do imóvel vinculado à Secretaria de Saúde.
Exigências do MP de Contas
Além de contestar o uso do terreno, o MP de Contas exigiu que o governo do DF apresente uma análise prévia sobre a viabilidade técnica da desafetação do imóvel, garantindo que não haja danos à população, especialmente à Secretaria de Saúde. Outras solicitações incluem:
- Laudo de avaliação do imóvel e da metodologia utilizada;
- Comprovação da realização de consultas à Secretaria, ao Conselho de Saúde e à população, através de uma audiência pública antes da decisão;
- Informações sobre processos apuratórios para responsabilizar possíveis envolvidos.
Confusão sobre medidas de recuperação
O projeto em tramitação prevê que o governo do DF e o BRB explorem diferentes opções para transformar imóveis públicos em suporte financeiro ao banco. Entre as alternativas estão:
- Transferência direta dos imóveis para o BRB, elevando-os ao status de ativos imobilizados;
- Venda dos imóveis, com a destinação dos recursos financeiros para o BRB;
- Utilização de outras medidas legais para fortalecer o patrimônio do banco, como a possibilidade de um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Listagem dos imóveis em questão
Os imóveis incluídos no projeto são:
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote F (Caesb) – Avaliado em R$ 632 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote G (Secretaria de Saúde) – Avaliado em R$ 632 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote I – Avaliado em R$ 364 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote H – Avaliado em R$ 361 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote C (CEB) – Avaliado em R$ 547 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote B (Novacap) – Avaliado em R$ 1,02 bilhão;
- Centro Metropolitano, Taguatinga – Avaliado em R$ 491 milhões;
- Serrinha do Paranoá (Gleba A) – Avaliado em R$ 2,2 bilhões;
- Setor de Áreas Isoladas Norte (antigo lote da PM) – Avaliado em R$ 239 milhões.
Este cenário levanta preocupações sobre o impacto da decisão do governo na saúde pública do Distrito Federal, e a análise do MP de Contas pode ser crucial para proteger serviços essenciais.