sanções da Lei Magnitsky e os Efeitos para Moraes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi oficialmente adicionado à lista de sanções da Lei Magnitsky nesta quarta-feira (30). Segundo especialistas, a aplicação dessa legislação americana resulta em restrições severas, as quais têm um impacto comparável a uma “morte fiscal do CPF”.
Com essa decisão, Moraes agora enfrenta sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), ligado ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. Entre as sanções estão a proibição para que empresas norte-americanas, incluindo bancos e instituições financeiras, realizem qualquer transação com o ministro. Além disso, também estão previstas medidas como o congelamento de bens e uma proibição de entrada nos EUA, além da inclusão de seu nome na lista de Indivíduos Especialmente Designados (Specially Designated Nationals – SDNs).
As instituições financeiras que mantiverem relações com pessoas sancionadas correm o risco de perder o acesso ao sistema financeiro americano, uma das penalidades mais rígidas impostas pela OFAC.
Causas e Contexto das sanções
Conforme declarou o secretário Scott Bessent, do Departamento do Tesouro, essas sanções foram motivadas por abusos cometidos por Moraes em sua função. Ele alegou que o ministro utilizou seu cargo no STF para “autorizar detenções arbitrárias preventivas e reprimir a liberdade de expressão”. Bessent enfatizou que o governo dos Estados Unidos, sob a administração de Donald Trump, continuará seu esforço para responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e de seus cidadãos.
“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura e detenções que violam direitos humanos, incluindo processos politizados — até mesmo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje destaca que o Tesouro continuará a responsabilizar indivíduos que ameaçam as liberdades dos cidadãos norte-americanos”, ressaltou Bessent em um comunicado.
Além de Moraes, outros dois ministros do STF, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, também estão sendo avaliados pelo governo dos EUA. Barroso, devido à sua presidência do STF, teria responsabilidade institucional sobre as decisões tomadas por Moraes, enquanto Gilmar Mendes é alvo de atenção por sua influência nos bastidores do tribunal.
A Lei Magnitsky: Origem e Objetivos
A Lei Magnitsky surgiu de um caso que expôs práticas autoritárias no sistema judiciário da Rússia. Sergei Magnitsky, advogado do fundo de investimentos Hermitage Capital Management, denunciou a apropriação ilegal de ativos por autoridades russas. Após sua delação, ele foi detido em 2008 e, durante sua prisão, sofreu abusos extremos, vindo a falecer em 2009.
O caso teve repercussão internacional, levando o Congresso dos Estados Unidos a aprovar, em 2012, a primeira versão da Lei Magnitsky, inicialmente focada em funcionários do governo russo envolvidos no caso. Em 2016, a legislação foi ampliada com o Global Magnitsky Act, que permite sanções a qualquer indivíduo envolvido em graves abusos de direitos humanos ou corrupção, independentemente da nacionalidade.
Casos Marcantes de sanções
O governo dos Estados Unidos já sancionou mais de 740 pessoas e entidades com base na Lei Magnitsky até março de 2025. Os alvos incluem ditadores, juízes e políticos de várias partes do mundo. Um dos casos mais emblemáticos foi o de Ramzan Kadyrov, líder da Chechênia, sancionado por ordens de prisões arbitrárias e torturas.
Outro exemplo é Yahya Jammeh, ex-presidente da Gâmbia, que governou por 22 anos e foi sancionado em 2018 por envolvimento em violações de direitos humanos. Na China, altos membros do Partido Comunista, Wang Mingshan e Zhu Hailun, também foram sancionados por repressão contra a minoria étnica uigur.
A juíza russa Natalia Mushnikova, que obstruiu investigações sobre a morte de Sergei Magnitsky, e outros indivíduos envolvidos em atividades corruptas e violações de direitos humanos também figuram na lista de sanções. A subsecretária do Tesouro dos EUA, Sigal Mandelker, afirmou que as sanções são parte de uma campanha contínua para responsabilizar aqueles que abusam de poder e cometem violações de direitos humanos.