Mudanças Legais em Foco
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP), relator do Projeto de Lei número 2951, de 2024, praticamente descartou a possibilidade de que a proposta que visa aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural seja aprovada na Câmara Federal sem passar novamente pelo Senado. Este projeto, que conta com a autoria da senadora Tereza Cristina, colega de partido de Lupion e ex-ministra da Agricultura e Pecuária, está em tramitação desde as últimas semanas em regime de urgência.
O texto da proposta sofreu algumas alterações e precisará ser reavaliado pela casa revisora antes de ser encaminhado para sanção. “É inevitável que voltemos ao Senado. O relatório está quase finalizado, mas alguns pontos que vão além do texto precisam ser discutidos lá. Estamos tentando acelerar esse entendimento para aprovar o projeto rapidamente”, disse Lupion após a última reunião da FPA.
Contexto e Desafios do Agronegócio
O debate técnico que ocorre no Legislativo precede um momento crucial para o agronegócio brasileiro, especialmente em um ano eleitoral marcado por um clamor por ajuda ao setor. Durante uma visita à FPA do novo ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula (PSD), que anteriormente ocupava o Ministério da Pesca e Aquicultura, Lupion comparou as dificuldades enfrentadas pelo setor a uma “tempestade perfeita”, citando o crescente endividamento, os desafios no custeio e no acesso ao crédito, além da falta de seguros devido a decisões do governo atual.
Em Brasília, há um consenso de que as novas condições para a contratação do seguro rural devem ser aprovadas antes do início da próxima safra, em um momento de raras convergências entre o governo federal e o setor agrícola, considerado um dos pilares da oposição.
Um Novo Marco Legal
De acordo com especialistas consultados, a proposta de novo marco legal surge em um contexto de fortalecimento da bancada ruralista no Congresso e de intensificação dos sinais de mudanças climáticas, o que gerou um apelo suficiente para que a subvenção do governo para a contratação de seguros se torne, finalmente, uma política de Estado.
Com base em modelos adotados em países como Estados Unidos, Espanha e Índia, o novo texto reforça o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) no orçamento federal, garantindo o repasse integral e protegendo os recursos contra contingenciamentos fiscais. A reforma também introduz um mecanismo de cobertura complementar para eventos climáticos extremos, o Fundo de Catástrofe, que visa proteger seguradoras em caso de perdas generalizadas nas lavouras.
O projeto ainda prevê taxas de juros diferenciadas para o crédito rural e preferências na liberação de recursos para aqueles que contratarem seguros, além de criar uma base nacional de dados que melhore a gestão de riscos e a precificação.
A Importância do Seguro Rural
Segundo Gilson Martins, professor do Departamento de Economia Rural da Universidade Federal do Paraná e especialista em economia agrícola, “estamos falando de uma política de Estado, e não de contestações políticas. O seguro é uma ferramenta vital que mantém o produtor no campo, assegurando sua renda”. Ele destaca que a manutenção das condições para a produção de alimentos é uma preocupação que toca a sociedade como um todo, e que é necessário que o orçamento destinado ao seguro seja realmente executado e ampliado no futuro.
A nova gestão do Ministério da Agricultura já sinalizou apoio à reforma, apesar do veto do presidente Lula a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornavam a subvenção despesa obrigatória, alegando que isso poderia comprometer regras fiscais. Guilherme Campos, secretário nacional de Política Agrícola, afirmou durante um evento na Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) que a aprovação do novo texto no Congresso permitirá a implementação do novo modelo no Plano Safra 2026/2027.
A Visão dos Especialistas
Claudemir Rosseto, referência no setor de seguros no Norte do Paraná, expressa que a instabilidade no fluxo de financiamento para seguros é prejudicial, especialmente para o milho safrinha, um cultivo de alto risco. “O produtor é o elo mais vulnerável. Ele é quem assume os riscos e passa noites em claro diante de uma geada iminente”, ressalta. Para ele, é essencial garantir a subvenção de 100% dos agricultores. “Atualmente, o sistema privilegia os primeiros que conseguem acesso aos recursos, enquanto outros ficam desassistidos.”
Rosseto também defende a criação de um fundo estabilizador para seguradoras. Ele relembra a situação de uma grande seguradora japonesa que, ao entrar no mercado de seguros rurais durante a pandemia, enfrentou uma sequência de geadas que resultou em grandes perdas. “O impacto foi tão significativo que a empresa deixou o mercado”, lamenta. Segundo ele, o fundo poderia ter evitado esse desfecho e assegurado a continuidade da operação da seguradora na região.
O Caminho à Frente
Tanto Rosseto quanto Martins enfatizam a urgência de regulamentar o projeto após sua aprovação. Questões como a alimentação do fundo, sua governança e a padronização da documentação são cruciais. “A aprovação da lei é um passo importante, mas não é o fim do processo”, observa Rosseto. Ele também sugere que os estados, especialmente aqueles com relevância agrícola como o Paraná, implementem programas robustos de subvenção para seguros, apontando que São Paulo já possui um programa significativo. “Muitos municípios que se destacam no agronegócio podem e devem desenvolver iniciativas locais”, conclui.
Para o Brasil, o avanço na cobertura do seguro rural é imperativo. Dados da Confederação Nacional das Seguradoras indicam que a cobertura atingiu um pico em 2021, com 16,3% da área plantada, enquanto a projeção para 2026 é de apenas 2,3%, sinalizando a menor cobertura da história.
