Novos Rumos na Reforma Tributária
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a lei complementar 227, que finaliza a regulamentação da reforma tributária no Brasil. Este novo arcabouço legal estabelece a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um órgão encarregado de gerenciar e coordenar a implementação do imposto que será compartilhado entre Estados, o Distrito Federal e municípios.
O Ministério da Fazenda já havia sinalizado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar um total de dez dispositivos contidos no projeto. Dario Durigan, secretário-executivo da Pasta, comentou em coletiva de imprensa, realizada na terça-feira, 13, que “o presidente fez alguns poucos vetos que já tinham sido antecipados nos diálogos com o Congresso, mas são poucos vetos”.
Dentre os vetos, alguns foram esclarecidos ainda na mesma coletiva. Por exemplo, a proposta de redução da carga tributária para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs) e a equiparação tributária com os clubes brasileiros foi barrada. Além disso, houve veto à inclusão de determinados alimentos na lista de produtos que teriam uma redução de 60% das alíquotas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O governo argumentou que a inclusão de alimentos naturais, como líquidos e vegetais, poderia abranger uma gama muito maior do que a intenção inicial do Parlamento.
Outro ponto polêmico foi a decisão do presidente em vetar a diminuição das alíquotas do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) quando pagos de forma antecipada pelos Estados e municípios, em uma tentativa de evitar insegurança jurídica nas transações.
Ainda na mesma linha, Lula optou por vetar um artigo que permitiria a devolução posterior de parte do valor pago por famílias de baixa renda em relação ao fornecimento de gás encanado. O governo justificou essa medida afirmando que a proposta legislativa contraria o interesse público, pois afetaria a devolução imediata de tributos incidentes sobre o gás canalizado, o que poderia prejudicar a implementação de políticas voltadas à universalização do acesso ao gás natural para a população de baixa renda.
Essas decisões têm gerado debates no cenário político, com alguns especialistas a favor da cautela e outros criticando a postura do governo em relação aos vetos. O impacto direto dessas medidas no cotidiano da população e os efeitos sobre a arrecadação tributária ainda serão cuidadosamente avaliados.