Medida de Controle Orçamentário
No intuito de conter gastos e garantir um melhor controle financeiro, o governo do Distrito Federal (DF) publicou um decreto estabelecendo um limite mensal para as despesas públicas. Segundo o documento, todos os gastos deverão ser previamente autorizados pela Secretaria de Economia, mesmo que já tenham sido planejados anteriormente. Essa ação foi formalizada em uma edição extra do Diário Oficial do DF.
O decreto permite que secretarias e órgãos solicitam revisões nos limites mensais estabelecidos. Para solicitar essa revisão, os responsáveis precisarão seguir os procedimentos específicos definidos pela secretaria. Em uma nota divulgada, a Secretaria de Economia ressaltou que a medida é de natureza preventiva, enfatizando que essa abordagem facilita um controle mais rigoroso das finanças públicas, sem, contudo, impedir repasses adicionais em casos excepcionais e devidamente justificados.
Funcionamento dos Limites Mensais
Os limites mensais são cumulativos, ou seja, se um órgão não utilizar todo o valor que lhe foi destinado em janeiro, poderá carregar essa sobra para o mês subsequente. Essa estratégia visa oferecer flexibilidade dentro do novo sistema e, ao mesmo tempo, garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira responsável.
O governador Ibaneis Rocha afirmou que essa restrição orçamentária não afetará os gastos relacionados à educação e à saúde. As pastas de saúde e educação, além do Fundo de Saúde, estão protegidas por esse decreto, que busca, assim, assegurar que áreas essenciais continuem recebendo os recursos necessários.
Contexto da Crise Orçamentária no DF
No cenário atual, o Distrito Federal enfrenta uma crise financeira marcada por atrasos significativos nos repasses, com mais de R$ 100 milhões de débitos relacionados ao Hospital da Criança de Brasília. Essa situação crítica, amplamente divulgada pela TV Globo, impactou diretamente a qualidade do atendimento aos pacientes, levando à intervenção da Justiça para a regularização dos pagamentos.
A Secretaria de Economia também se manifestou sobre o decreto, afirmando que sua principal finalidade é organizar a liberação dos recursos ao longo do ano, assegurando responsabilidade fiscal e previsibilidade na execução do orçamento público. A liberação mensal dos recursos, limitada a 1/12 do orçamento previsto para cada unidade, permitirá um controle mais efetivo sobre os gastos sem barrar repasses adicionais que possam ser necessários em situações específicas e justificadas.
Além disso, a Secretaria reforçou que essa medida preventiva já é uma prática comum adotada em exercícios financeiros anteriores e que não resulta de uma queda na arrecadação, visto que o exercício financeiro começou há menos de 20 dias. Essa abordagem sistemática é um reflexo do esforço do governo em manter a saúde fiscal do DF diante de um cenário complexo e desafiador.