Nova Legislação e seu Impacto Social
A recente aprovação da Lei nº 7.823/2025, publicada no Diário Oficial do DF em dezembro, marca um passo importante para a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Distrito Federal. Essa legislação reconhece a Libras, juntamente com outros recursos de expressão associados, como um meio legal de comunicação e expressão, visando garantir direitos fundamentais para a comunidade surda e pessoas com deficiência auditiva.
De autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), a lei determina que o governo do Distrito Federal implemente uma série de ações voltadas para a promoção e disseminação da Libras, assegurando assim o direito à comunicação eficaz, à educação inclusiva, ao acesso ao trabalho, à cultura e à participação ativa na sociedade por parte das pessoas sinalizantes.
Medidas de Incentivo e Inclusão
Entre as diretrizes estabelecidas pela nova norma, destaca-se o incentivo às instituições de ensino privado que se comprometerem a oferecer cursos e oficinas de Libras como parte de suas atividades complementares. Além disso, serão promovidas campanhas de conscientização que visam ressaltar a importância da inclusão linguística e o respeito às pessoas surdas e com deficiência auditiva.
Outro aspecto relevante da lei é a determinação para que o poder público garanta um atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva. Isso inclui a inclusão do ensino de Libras nos cursos de formação de profissionais de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, além do fortalecimento da educação bilíngue, que assegura o direito à aprendizagem tanto em Libras quanto em português.
Compromisso com a Efetividade
O deputado Thiago Manzoni enfatizou a importância de ações práticas que acompanhem o reconhecimento formal da Libras. Ele destacou: “Com a previsão de medidas concretas, como a oferta de cursos gratuitos de Libras e a inclusão de atividades extracurriculares nas escolas públicas, estamos promovendo a capacitação de servidores e desenvolvendo campanhas de conscientização. O objetivo é garantir não apenas a formalização da Libras, mas também a sua aplicação efetiva no dia a dia da administração pública e da sociedade civil”.
Essa nova legislação não só representa uma vitória para a comunidade surda, mas também reflete um avanço significativo em termos de inclusão e respeito à diversidade, promovendo um ambiente social mais equitativo e acessível a todos os cidadãos do Distrito Federal.