Decisão do TJDFT e A Importância da Lei
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 7.460/2024, que estabelece o programa Educa por Elas. Essa iniciativa visa incluir conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos planejamentos bimestrais das instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, da educação básica no Distrito Federal.
A legislação determina que o tema seja abordado de maneira transversal e interdisciplinar, integrando-se ao currículo existente. Essa decisão foi um marco importante, considerando a crescente necessidade de discutir e prevenir a violência de gênero no ambiente escolar.
A ação que questionou a constitucionalidade da lei foi proposta pelo Governo do Distrito Federal, que argumentou sobre a presença de vícios formais e materiais. No que tange ao aspecto formal, o governo defendeu que a norma, tendo sido criada por iniciativa parlamentar, invadiu a competência da União para legislar sobre diretrizes para a educação nacional e ainda usurpou a iniciativa privativa do governador que estabelece atribuições para a Secretaria de Estado de Educação.
No âmbito material, foram levantadas objeções quanto à separação dos poderes e à reserva de administração. Contudo, o Conselho Especial rejeitou esses argumentos, com a maioria dos votos a favor da permanência da lei. O relator do caso ressaltou que a norma não estabelece uma disciplina nova, mas sim propõe a abordagem do tema de forma integrada, conforme preconiza o artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que já prevê a inclusão de conteúdos sobre a prevenção da violência como temas transversais.
A Competência da Legislação
A legislação sobre educação é de competência concorrente entre União, estados e o Distrito Federal. O TJDFT também afastou a alegação de vício de iniciativa, uma vez que a lei não tratou da criação, estruturação ou atribuições da Secretaria de Educação, mas apenas da adição de um tema pedagógico ao planejamento escolar já existente.
Essa interpretação está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 917, que afirma que a criação de despesa para a Administração não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, desde que não aborde a estrutura ou as atribuições de seus órgãos.
A Lei Distrital nº 7.460/2024 também é respaldada pela Lei Orgânica do Distrito Federal, que impõe ao Poder Público a responsabilidade de estabelecer políticas de prevenção à violência contra a mulher. Isso reforça ainda mais a validade e a relevância da nova norma no ordenamento jurídico local.
A Importância Educacional
A inclusão de conteúdos sobre a prevenção da violência de gênero nas escolas é um passo significativo na educação brasileira. A abordagem do tema de forma interdisciplinar permite que os alunos compreendam a gravidade da violência contra a mulher e fortaleça a cultura de respeito e igualdade desde a infância. Especialistas em educação afirmam que essa iniciativa é crucial para a formação de cidadãos conscientes e engajados na luta contra a desigualdade de gênero.
Assim, a decisão do TJDFT não apenas valida uma norma necessária, mas também representa uma esperança para a construção de um futuro mais justo, onde a violência de gênero não tenha espaço nas relações interpessoais. É um reconhecimento da importância da educação na transformação social e na prevenção de violência, refletindo a necessidade urgente de mudanças na sociedade.
