Desafios Jurídicos para o Banco de Brasília
O Banco de Brasília (BRB) se vê em meio a um embate jurídico após a aprovação de uma lei que visa ao socorro do banco. Atualmente, o governo do Distrito Federal está liberado para avançar com o plano de capitalização, porém, uma ação de inconstitucionalidade está em análise no tribunal. Ademais, o uso da região conhecida como “Gleba A”, parte da Serrinha do Paranoá, que representa o terreno mais valioso da lista de imóveis do DF que poderiam ser vendidos, está proibido.
A situação se torna ainda mais crítica pois o BRB não conseguiu remarcar a assembleia que ocorreria no dia 18, que foi cancelada em razão da confusão jurídica. O banco está em contagem regressiva, já que precisa apresentar seu balanço até o dia 31 deste mês e busca negociar um novo prazo com o Banco Central.
Prazo Estabelecido para Justificativa da Lei
O desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, determinou um prazo de 10 dias para que o governo local e a Câmara Distrital apresentem explicações acerca da lei que visa socorrer o BRB, decisão proferida na última sexta-feira, dando início imediato à contagem do prazo.
Vale destacar que a legislação contempla uma série de medidas financeiras, incluindo a possibilidade de um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões e a transferência de nove imóveis públicos para auxiliar na capitalização do banco estatal.
Ação Judicial e Críticas à Nova Lei
A ação de inconstitucionalidade foi movida pela Rede Sustentabilidade e pelo PSOL, que argumentam que a lei aprovada pelo governador Ibaneis Rocha colide com a Constituição Federal e com normas que tratam da proteção ambiental, responsabilidade fiscal e gestão financeira pública. Os advogados enfatizam que isso poderá resultar em problemas significativos, prejudicando garantias e direitos sociais, além de comprometer o meio ambiente e o patrimônio do DF.
“Como diz o ditado popular, dois erros não fazem um acerto. Os fins não justificam os meios. Se já houve a dilapidação dos recursos do Distrito Federal, não é a ampliação dessa dilapidação que corrigirá os erros e crimes do passado. A lei, como argumenta o partido autor, possui vícios graves de ilegalidade e inconstitucionalidade, afetando desde normas de finanças públicas até a preservação ambiental”, manifesta o texto da ação.
Movimentos Políticos e Novas Implicações
Enquanto isso, membros do PSB, como o deputado federal Rodrigo Rollemberg e a deputada distrital Dayse Amarílio, protocolaram um agravo interno contra a decisão do desembargador Roberval Belinati. Na semana anterior, o juiz havia restaurado a validade da lei que socorre o BRB, depois de uma liminar que havia sido concedida pelos mesmos políticos.
No agravo, afirmam que a questão deve ser discutida em uma sessão colegiada do tribunal, permitindo uma análise mais abrangente dos impactos da norma e dos fundamentos que levaram à suspensão de segurança deferida anteriormente.
Decisão Sobre o Uso de Terreno Valioso
A situação se complica ainda mais com a decisão do juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, que proibiu o governo de Ibaneis Rocha de utilizar a Gleba A, situada na Serrinha do Paranoá e pertencente à Terracap, como parte do plano de capitalização do BRB. Esta sentença foi bem recebida por ambientalistas. Contudo, a área, avaliada em R$ 2,3 bilhões, era considerada o bem mais valioso da lista que o governo pretendia usar para levantar recursos para o banco. O governo do DF já manifestou a intenção de recorrer da decisão.