Decisão Judicial Impede Uso de Terreno
O governo do Distrito Federal (DF) enfrenta um revés significativo em seus esforços para salvar o Banco de Brasília (BRB). Recentemente, a Justiça determinou que o DF não pode utilizar um terreno avaliado em R$ 2,3 bilhões como parte das estratégias financeiras para recuperação do banco. Essa decisão surge em meio a um panorama de incertezas e desafios financeiros que o BRB enfrenta, exacerbados por uma planejada venda de imóveis. As propostas do governo incluíam a venda ou a transferência de nove propriedades ao BRB, que poderiam ser estruturadas em um fundo imobiliário ou utilizadas como garantia em um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões. Contudo, essa manobra financeira encontrou resistência judicial, que barrou temporariamente o uso de todos os imóveis envolvidos no aporte, embora a decisão tenha sido revertida após um recurso do governo.
No entanto, a situação se agravou com o cancelamento de uma assembleia de acionistas do BRB que discutiría sua capitalização. O banco deve apresentar até o dia 31 de março o balanço de 2025, bem como uma proposta para mitigar os prejuízos resultantes de operações mal sucedidas anteriores.
Multa e Responsabilidade Pessoal
Em um desdobramento alarmante, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros estabeleceu uma multa de R$ 500 milhões caso o governo descumpra a determinação judicial. O magistrado também fez um alerta sobre as potenciais consequências para o governador Ibaneis Rocha e outras autoridades, que podem ser responsabilizados por improbidade administrativa e crime de desobediência, caso a decisão não seja respeitada.
A venda de terrenos na região da Serrinha está sendo considerada uma medida urgente para evitar a falência do BRB, situação que foi gerada por transações financeiras consideradas desastrosas com um banco que já havia levantado suspeitas no sistema financeiro. O juiz enfatizou a necessidade de respeitar aspectos ambientais críticos, citando a proximidade do terreno com nascentes e a preservação de áreas do Cerrado, que são cada vez mais raras em Brasília.
Aspectos Ambientais e Jurídicos
Na sua decisão, o juiz destacou que o uso do terreno deveria ser compatível com o seu valor ambiental, enfatizando que a área não deveria ser entregue à especulação imobiliária, mas sim preservada como um espaço urbano de importância elevada, como parques. É válido ressaltar que o governador Ibaneis Rocha ignorou recomendações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ao avançar com o projeto de capitalização do BRB usando os imóveis.
Em 2023, uma resolução da Terracap, a empresa responsável pela gestão do terreno, já proibia explicitamente a concessão de empréstimos e garantias a acionistas e administradores. O DF possui 51% da Terracap, enquanto a União detém 49%. As diretrizes da legislação que criou a Terracap, em 1972, estabelecem que os imóveis não podem ser utilizados fora das atividades essenciais da empresa, como a regularização fundiária e o desenvolvimento da capital.
Disputa de Pareceres Técnicos
A chamada “Gleba A” se tornou centro de uma contenda entre pareceres técnicos após a proposta de utilização do imóvel para salvar o BRB. A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) emitiu um estudo alertando sobre a presença de áreas de preservação permanente e nascentes dentro do terreno, ressaltando que o uso exigiria licenças ambientais e urbanísticas adequadas. O estudo enfatiza a necessidade de manter pelo menos 50% da área como espaço verde e permeável.
Por outro lado, um parecer técnico elaborado pelo governo do DF contrariou essas conclusões, argumentando que não há uma definição geográfica clara da “Serrinha do Paranoá” e que não existem ocupações ou áreas de preservação permanente no local. Contudo, essa avaliação contradiz as análises feitas pela consultoria da Câmara Legislativa do DF, que indicaram um interesse ambiental na área e reforçaram a necessidade de proteção.