Decisão Judicial Impacta Ocupações Irregulares
A Justiça do Distrito Federal determinou, em uma decisão publicada na última terça-feira (31), a proibição do governo local de firmar novos contratos para a ocupação de becos nas áreas do Lago Sul e Lago Norte. O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros argumentou que essa prática compromete a mobilidade urbana e restringe o acesso da população à orla do Lago Paranoá, além de não atender às necessidades da comunidade local.
O governo do DF, que ainda não se manifestou sobre a decisão, tem a opção de recorrer. A medida não só proíbe a criação de novos contratos, mas também determina a suspensão imediata daqueles que já haviam sido estabelecidos com base na legislação que os autorizava, sancionada em novembro de 2025.
Além disso, a Justiça instruiu a Agência de Fiscalização do DF (AGEFIS) a elaborar um cronograma em até 90 dias para desobstruir as áreas ocupadas irregularmente. Caso essa determinação não seja cumprida, a AGEFIS ficará sujeita a uma multa diária de R$ 5 mil.
Lei de Ocupação dos Becos Suscita Polêmica
A Lei Complementar Distrital 1.055, sancionada em 7 de novembro de 2025 pelo então governador Ibaneis Rocha (MDB), permite a ocupação de becos e regulamenta espaços já ocupados. A norma, aprovada pela Câmara Legislativa em 22 de outubro, foi alvo de críticas desde seu surgimento.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com uma ação judicial logo após a sanção da lei, alegando que a medida favorece interesses privados sem proporcionar retorno social para a população. Dentre os envolvidos na ação, destacados políticos como Ricardo Capelli e o deputado federal Rodrigo Rollemberg, ambos do PSB, expressaram suas preocupações sobre o impacto social da norma.
Detalhes da Lei e Seus Efeitos
A referida lei estabelece 243 lotes passíveis de concessão no Lago Norte e 230 no Lago Sul. Entre as disposições, destaca-se que a concessão só será permitida para aqueles que já ocupavam a área antes da publicação da legislação. Além disso, o cercamento das áreas concedidas é autorizado, e os valores cobrados anualmente são baseados no IPTU, com um teto que não pode superar o imposto do lote. O valor mínimo a ser cobrado é de R$ 50.
Os recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis), e o prazo para a concessão é de 30 anos, podendo ser prorrogado por mais 30. Contudo, a lei impõe que os becos não obstruam o acesso de pedestres aos equipamentos públicos comunitários, comércio e paradas de transporte coletivo, além de determinar a desobstrução de 87 áreas públicas, sendo 28 no Lago Norte e 59 no Lago Sul.
Essa polêmica em torno da ocupação de becos no DF reflete um cenário mais amplo de discussão sobre o uso do espaço urbano e a necessidade de garantir o acesso e a mobilidade da população. As vozes contrárias à lei enfatizam a importância de se priorizar o interesse público em detrimento de favorecimentos individuais, questionando a necessidade de um equilíbrio entre desenvolvimento urbano e espaço comunitário.
