Decisão Judicial Proíbe Uso de Imóveis Públicos
A Justiça Federal determinou que o governo do Distrito Federal não pode realizar um aporte no Banco de Brasília (BRB) utilizando imóveis públicos para suprir o déficit deixado pela crise do Banco Master. A decisão, emitida pelo juiz Daniel Carnacchioni na última segunda-feira (16), leva em consideração um pedido de políticos do PSB, incluindo o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Ricardo Cappelli, e o deputado federal Rodrigo Rollemberg (DF).
O despacho judicial bloqueia a implementação de partes fundamentais do projeto apresentado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), que havia sido aprovado pela Câmara Legislativa do DF no dia 3 deste mês. As autoridades do BRB e o governo do DF ainda não se manifestaram publicamente sobre a decisão até o fechamento deste artigo.
Entre as ações que ficam proibidas pela decisão judicial, estão a utilização de nove imóveis fornecidos pelo governo para fortalecer o capital do BRB, a transferência desses bens ao banco, a apresentação dos imóveis como garantia em um novo empréstimo, e a criação de um fundo imobiliário com os terrenos oferecidos.
Importante ressaltar que a decisão não interfere na gestão interna do BRB. O banco continua com a autorização para realizar sua assembleia geral, agendada para a próxima quarta-feira (18), e seus órgãos de controle ainda podem sugerir estratégias para lidar com a crise de liquidez, desde que essas propostas não envolvam a execução imediata dos atos descritos na legislação.
Essa ação judicial representa um golpe na principal estratégia do governo do Distrito Federal para amenizar o “buraco” financeiro deixado pela crise do Banco Master, que é estimado em cerca de R$ 8 bilhões. Em meio a dificuldades para vender carteiras do banco de Daniel Vorcaro, o governo via o uso de imóveis como a alternativa viável, apelidada de “plano B” pela administração.
Os imóveis eram planejados para a constituição de um fundo imobiliário e serviriam como garantia para um empréstimo de R$ 3,3 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Como a decisão é de primeira instância, o governo ainda poderá recorrer.
Preocupações com o Patrimônio Público
De acordo com o juiz, a proposta legal que foi aprovada sugere o uso de nove imóveis para a capitalização do BRB. Conforme reportado pelo Estadão, um dos imóveis enfrenta um problema jurídico e outro está localizado em uma área de preservação ambiental, o que levanta questões sobre a viabilidade do uso desses bens.
Além disso, o governo não apresentou laudos atualizados que atestem os valores dos imóveis, nem realizou estudos que demonstrem os impactos dessa medida. Os valores estimados das propriedades são em torno de R$ 6,6 bilhões, mas esses números não foram corroborados por análise rigorosa.
O juiz expressou preocupação de que a lei autorizaria o desfalque de bens do patrimônio de empresas como Terracap, CEB, Caesb e Novacap, situadas em terrenos que foram propostos para o BRB, sem qualquer análise prévia sobre como isso afetaria os serviços públicos que essas empresas oferecem.
Além disso, a decisão ressalta que o projeto permitiu ao Distrito Federal adotar diversas estratégias para capitalizar o banco, mesmo sem informações precisas sobre a condição econômica e o nível de comprometimento de liquidez da instituição financeira. O magistrado observou que as soluções para a crise no BRB deveriam emergir da própria gestão do banco, e não do Parlamento distrital.
O juiz finalizou afirmando que “O problema não é a lei em si, mas os efeitos concretos, que poderão prejudicar o patrimônio público de empresas estatais, com a possível transferência de imóveis de outras entidades para o BRB em um momento crítico”.