Novas Diretrizes do Imposto de Renda
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (16/7), a proposta de lei 1087/2025. Essa iniciativa visa ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para aqueles que recebem até R$ 5 mil. Com essa medida, o governo busca atender a uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se consolidou como uma das prioridades da administração para o ano.
A votação foi simbólica, sem registro nominal de votos, e a isenção começará a valer em 2026. O ex-presidente da Casa e relator do projeto, Arthur Lira (PP-AL), sugeriu também um aumento na redução parcial do IR, que passou de R$ 7 mil para R$ 7.350. Segundo Lira, essa alteração beneficiará cerca de 500 mil cidadãos. No projeto original, a isenção era destinada a pessoas com rendimentos de até R$ 7 mil.
Com a aprovação na comissão, o texto agora se prepara para ser votado no plenário da Câmara, com a expectativa de que isso ocorra em agosto, logo após o recesso parlamentar informal. Se for aprovado, o projeto seguirá para o Senado Federal.
Taxação dos Super-Ricos e Alterações Propostas
No que diz respeito à taxação dos chamados “super-ricos”, Lira manteve as diretrizes em seu relatório, mas com modificações. A proposta aprovada estipula uma taxa linear de até 10% para rendimentos mensais superiores a R$ 50 mil (o que equivale a R$ 600 mil anualmente, incluindo dividendos). Para aqueles que ganham mais de R$ 1,2 milhão, a alíquota máxima também se mantém em 10%, conforme a sugestão do governo.
Entretanto, há uma exceção no que se refere à tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior. Ficam isentos dessa alíquota os casos em que os dividendos são remetidos para governos estrangeiros, desde que exista reciprocidade de tratamento, além de envios a fundos soberanos e a entidades no exterior que cuidam de benefícios previdenciários.
No relatório final, o relator determinou que lucros e dividendos distribuídos até 31 de dezembro de 2025 estarão isentos da tributação mínima do Imposto de Renda.
Impactos Fiscais e Compensações Necessárias
O texto aprovado também traz à tona a questão da neutralidade fiscal, ou seja, não inclui medidas que aumentariam a arrecadação do governo para ajudar a melhorar as contas públicas. Lira justificou, na semana anterior, que o aumento da redução parcial de R$ 7 mil para R$ 7.350 foi uma estratégia para equilibrar a expectativa de aumento na arrecadação que virá da taxação dos mais ricos.
Além disso, o relator incluiu uma cláusula que obriga o governo federal a compensar eventuais perdas de estados e municípios que possam ocorrer devido a essa nova medida. Essa compensação deve ser baseada no excesso de arrecadação proveniente da reforma do IR. Se houver superávit, esse valor extra será utilizado para diminuir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto introduzido pela reforma tributária.