Novas Diretrizes na Taxação do Imposto de Renda
Nesta quinta-feira (10), o deputado Arthur Lira, do Progressistas de Alagoas, revelou seu parecer sobre o projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) aqueles que recebem até R$ 5.000 mensais. A proposta mantém uma alíquota de 10% para os chamados ‘super-ricos’, mas introduz algumas exceções importantes. O relator também elevou a faixa da redução parcial do IR, de R$ 7.000 para R$ 7.350, o que deve beneficiar aproximadamente meio milhão de cidadãos, conforme suas estimativas.
Conforme Lira, a fundamentação do parecer respeitou os princípios de ‘neutralidade fiscal’ e de justiça tributária. Ele argumentou que a taxação das altas rendas geraria um excedente de arrecadação, justificando assim a ampliação da faixa de isenção. ‘Dado que não pudemos alterar a alíquota do andar de cima, nós ajustamos o andar de baixo. Com os recursos excedentes provenientes da taxação de 10%, ampliamos o número de pessoas que serão parcialmente isentas’, afirmou o deputado em coletiva à imprensa na Câmara.
Outra inserção relevante no projeto diz respeito ao direcionamento de parte da arrecadação do IR para prefeituras e governos estaduais. ‘Todo o superávit arrecadado será destinado à compensação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), para que possamos discutir, de forma gradual, a redução daquela alíquota’, destacou Lira em entrevista.
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Atraso na Votação e Expectativas Futuras
Conforme acordado, a proposta foi submetida a um pedido de vista coletiva, o que adiou a votação para a próxima terça-feira (15). Após essa análise pelo colegiado, o texto seguirá para deliberação no plenário, com expectativa de votação no próximo semestre. Na próxima semana, Lira prevê um debate mais ‘intenso’, e acredita que o texto pode passar por novas modificações.
Como já informado pela CNN, Lira optou por não incluir alternativas para compensar a suspensão das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), uma possibilidade que havia sido discutida anteriormente.
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A Ampliação da Faixa de Isenção: Um Compromisso do Governo
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda figura entre as principais propostas do governo. Trata-se de uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), que foi apresentada à Câmara em março deste ano.
Um dos maiores desafios da proposta reside na definição da maneira de compensação financeira. De acordo com a Secretaria Especial da Receita Federal, a renúncia de receitas está estimada em R$ 25,84 bilhões para 2026, R$ 27,72 bilhões para 2027, e R$ 29,68 bilhões para 2028. O texto original do governo sugeriu que aqueles que ganham acima de R$ 600 mil anualmente (cerca de R$ 50 mil mensais, incluindo dividendos) seriam os responsáveis pela compensação fiscal.
A proposta também regula a retenção na fonte do Impto de Renda para Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), que terá uma incidência mensal sobre lucros e dividendos pagos por uma empresa a uma mesma pessoa física quando ultrapassarem R$ 50 mil em um único mês. Atualmente, esses rendimentos estão isentos do Imposto de Renda.
Conforme o relatório de Lira, a nomenclatura do IRPFM foi alterada para ‘Tributação Mínima pelo Imposto de Renda da Pessoa Física’. Além disso, a taxação mínima sobre dividendos enviados ao exterior não será aplicada em casos que envolvem remessas a governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade, a fundos soberanos, ou a entidades no exterior cuja principal atividade seja a administração de benefícios previdenciários.
O relator também revisou a base de cálculo utilizada para definição da alíquota, excluindo rendimentos provenientes de contas de ‘depósitos de poupança, indenizações, pensões ou proventos de aposentadoria oriundos de acidentes de trabalho ou doenças graves’.