Investigação Comercial do USTR
A recente investigação comercial aberta pelos Estados Unidos contra o Brasil remete a uma legislação norte-americana de 1974, conhecida como “Seção 301” da Lei do Comércio. Esta norma permite que o USTR (Escritório da Representação Comercial dos EUA) inicie investigações e tome as devidas providências contra países que, segundo a avaliação do órgão, estão infringindo direitos comerciais dos cidadãos americanos globalmente.
Atualmente, o USTR está conduzindo três investigações simultâneas. Além do processo contra o Brasil, que foi oficialmente anunciado no dia 15, a China e a Nicarágua também estão sob análise. As investigações relativas a esses dois últimos países foram iniciadas ainda na administração de Joe Biden, em dezembro de 2024.
No caso específico da China, a investigação se concentra em “atos, políticas e práticas relacionadas à busca por dominância na indústria de semicondutores”. A análise foca particularmente em componentes essenciais utilizados em setores estratégicos como aeroespacial, automotivo, comunicações, defesa, energia e saúde. Espera-se que o relatório final sobre essa investigação seja divulgado até o final de 2025, marcando a terceira análise sob a “Seção 301” que envolve a China desde 2018.
Pesquisas anteriores realizadas por Washington sobre Pequim se concentraram em questões como transferência de propriedade intelectual e políticas relacionadas ao transporte marítimo. Em ambas as situações, foram impostas tarifas que ainda estão em vigor.
Por outro lado, o processo voltado à Nicarágua busca investigar questões relacionadas a direitos trabalhistas, direitos humanos e o Estado de Direito no país centro-americano. O USTR está avaliando se as condições e as regras do ambiente de negócios na Nicarágua podem ser consideradas “irracionais, discriminatórias ou que onerem o comércio dos EUA”. O foco é em determinar se as práticas nicaraguenses podem negativamente impactar trabalhadores e empresas americanas por meio de concorrência desleal, além da perda de oportunidades de investimento e vendas.
Se a investigação concluir que há prejuízos aos interesses comerciais dos EUA, o USTR poderá aplicar tarifas ou outras restrições sobre produtos e serviços importados da Nicarágua. É interessante notar que, apesar das investigações, os EUA e a Nicarágua mantêm um acordo de livre comércio. Em 2024, as importações americanas do país centro-americano totalizaram aproximadamente US$ 4,6 bilhões, dos quais US$ 2 bilhões se referem a vestuário.