auditoria da CGU e a Escolha de Amostras
A Controladoria-Geral da União (CGU) revelou em sua auditoria que as entidades associativas tinham a responsabilidade de selecionar as amostras de aposentados que seriam fiscalizados pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Essa inspeção, que envolveu uma análise detalhada dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), levantou preocupações sobre a efetividade do processo de fiscalização. De acordo com a CGU, o fato de as próprias associações definirem quais aposentados seriam auditados gera dúvidas sobre a imparcialidade e os resultados do procedimento.
“Observa-se que a amostragem foi definida a partir da livre escolha das entidades, partes interessadas no procedimento de fiscalização, o que suscita dúvidas quanto à utilidade e aos resultados desse processo”, destaca o relatório da CGU.
Investigações em Andamento e Reclamações Crescentes
Os ACTs estão sob investigação no que é conhecido como a “farra do INSS”, que investiga descontos indevidos nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas. Esse escândalo culminou na operação Sem Desconto, realizada em abril deste ano. O aumento das reclamações e denúncias sobre irregularidades nos acordos tem sido um ponto em destaque nas investigações.
O relatório da CGU indica que a dúvida sobre a eficácia dos procedimentos de fiscalização é ainda mais pertinente diante do alto índice de conformidade observado pela DIRBEN, que não parece refletir a realidade das reclamações e denúncias que estariam sendo registradas à época, incluindo pedidos de exclusão de descontos de mensalidade associativa.
Documentação e Procedimentos Inconsistentes
A CGU também solicitou ao INSS todos os procedimentos de fiscalização realizados entre 2023 e 2024, período que viu um aumento significativo nos descontos associados, impactando o valor total retido. Ao todo, a auditoria analisou 34 processos. O INSS argumentou que esses procedimentos se assemelham a um controle de conformidade, levando em consideração fichas de autorização e outros requisitos estabelecidos nos ACTs.
No entanto, a análise da CGU trouxe à tona outras lacunas, como a presença de documentos ilegíveis que, mesmo assim, foram considerados conformes pelo INSS. “Identificou-se a existência de documentos de identificação com fotos ilegíveis em análises cuja conformidade era de 100%”, afirmou a CGU, sublinhando a fragilidade do controle aplicado.
Reações do INSS e Medidas Corretivas
Em resposta à auditoria, o INSS afirmou que já estava em processo de revisão de seus procedimentos para corrigir irregularidades e ressarcir beneficiários prejudicados por descontos indevidos. O órgão destacou que orientou os segurados a verificarem possíveis descontos por meio do extrato de benefícios, permitindo a solicitação de bloqueios imediatos em caso de descumprimento.
Além disso, o INSS e a Dataprev estão desenvolvendo uma ferramenta que exigirá a confirmação do termo de adesão aos descontos via MEU INSS, buscando melhorar a gestão do assunto.
Futuro dos Acordos e Responsabilidades
O INSS frisou que não há previsão para a celebração de novos ACTs ou para o restabelecimento dos acordos suspensos, até que as apurações em curso sejam concluídas. “Não haverá restabelecimento a entidades que causam prejuízos aos beneficiários e ao INSS”, enfatizou o órgão.
O INSS está implementando uma série de ações para investigar irregularidades associadas aos ACTs, o que inclui a instauração de 12 Processos Administrativos de Responsabilização (PARs). Até o momento, os funcionários envolvidos no escândalo foram afastados preventivamente.
Em nota, o INSS confirmou que já começou a devolver os valores descontados irregularmente aos aposentados e pensionistas, com os primeiros pagamentos realizados em julho deste ano.