Uma Empresa em Conflito com a Justiça
Após ser declarada vencedora em um processo licitatório, a empresa de vigilância armada AC Segurança viu sua situação se inverter drasticamente ao ser inabilitada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Apesar de estar proibida de ser contratada e de participar de novas licitações com a administração pública federal por um ano, a AC Segurança continua a prestar serviços ao Inep, mantendo um contrato que inicialmente foi estabelecido em R$ 4,9 milhões, destinado à vigilância patrimonial, tanto armada quanto desarmada, além de monitoramento eletrônico via câmeras de segurança. Desde então, o contrato já passou por duas renovações, a última ocorrendo em março deste ano, condicionada à duração de um ano ou até que um novo processo licitatório para a substituição da empresa fosse concluído.
Enquanto a autarquia não finalizar o certame para a contratação de 62 seguranças terceirizados, a AC Segurança permanecerá no cargo até 1º de março do próximo ano, conforme estipulado em contrato. Recentemente, surgiram indícios de que o Inep estava prestes a firmar um novo vínculo com a AC Segurança, no valor de R$ 7 milhões, mesmo após a sanção que a impede de participar de licitações. A empresa, que foi penalizada no final de março, conseguiu vencer o certame em maio, levantando dúvidas sobre a legalidade dessa decisão.
Preocupações e Escândalos Envolvendo a AC Segurança
Um relatório técnico elaborado pela própria autarquia revelou preocupações significativas em relação à AC Segurança. Entre os problemas levantados estavam o atraso no pagamento de salários de funcionários terceirizados e o descumprimento de cláusulas contratuais. Essa situação se agravou após a empresa ser alvo de uma operação da Polícia Federal em fevereiro, conhecida como Operação Dissímulo, que investiga a suspeita da AC Segurança estar envolvida em um esquema de fraudes a licitações e contratos públicos. Mesmo com essas questões sérias em jogo, a empresa ainda conseguiu vencer a licitação.
Outro fator que complicou a situação foi a omissão do Ministério da Educação (MEC) em comunicar a sanção imposta à AC Segurança. O MEC atrasou em 83 dias a atualização dos cadastros oficiais do governo, o que possibilitou que outros ministérios renovassem contratos com a empresa, totalizando R$ 14,8 milhões. O Tribunal de Contas da União (TCU) já está investigando a questão, levantando preocupações sobre a condução do MEC e do Inep em relação à regularidade das contratações.
Legislação e Procedimentos Irregulares
De acordo com a legislação brasileira, especificamente o art. 91 da Lei 14.133/2021, a administração pública deve verificar a regularidade fiscal de um contratado antes de formalizar ou prorrogar um contrato. Além disso, a mesma lei exige que todos os órgãos e entidades dos Três Poderes mantenham atualizados os dados referentes a sanções aplicadas. No entanto, o MEC falhou em cumprir esses prazos, permitindo que a AC Segurança continuasse operando em um cenário de irregularidade.
Essa sequência de erros e omissões levanta questões sérias sobre a eficácia da supervisão governamental e a necessidade de uma revisão das práticas de contratação pública. O Inep, questionado sobre as contratações, afirmou que não havia impedimentos legais que inviabilizassem a nova contratação da AC Segurança, mas essa afirmação foi feita antes que o órgão identificasse a sanção em 8 de julho. Com a recente inabilitação da empresa, o Inep agora reabre o processo para convocar licitantes que possam substituir a AC Segurança.