Indenização às Vítimas do Vírus Zika
No dia 11 de agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão importante ao autorizar o governo a realizar, de forma imediata e excepcional, o pagamento de indenizações a famílias de crianças que foram afetadas pelo vírus Zika. O valor determinado é de R$ 50 mil, a ser pago em parcela única, com a condição de que, até 31 de março de 2026, o custo seja regularizado dentro das regras de responsabilidade fiscal.
Dino justificou sua decisão afirmando que, apesar de precedentes que não permitiram a implementação imediata de benefícios sem a devida observância das regras fiscais, a situação atual é “peculiaríssima”. “Embora a Suprema Corte não tenha autorizado a implementação imediata nos casos anteriores, a urgência e a especificidade dos beneficiários atuais permitem essa solução extraordinária”, destacou o ministro.
Contexto Legal
A indenização faz parte da Lei 15.156/2025, aprovada pelo Congresso Nacional. Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha inicialmente vetado a pensão, o veto foi derrubado em junho, após discussões sobre sua compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Recentemente, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma petição ao STF pedindo a permissão para que o pagamento aos beneficiários pudesse ser efetivado, mesmo sem o cumprimento das exigências legais costumeiras. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a manifestação ao STF foi aprovada por Lula, com a intenção de garantir um respaldo jurídico que possibilitasse a realização completa do pagamento a todos os que têm direito segundo a lei.
Apetição da AGU e Os Argumentos Apresentados
Messias ressalta que a petição visa assegurar a implementação da lei, destacando que o compromisso da Advocacia-Geral da União é com os direitos sociais garantidos pela Constituição. “Estamos cumprindo nossa obrigação como advogados públicos, assegurando que o governo do presidente Lula possa atender a necessidade das pessoas em situação vulnerável”, ressaltou o advogado-geral.
O ministro Dino, ao reconhecer a necessidade de um tratamento excepcional, definiu que a União deve implementar os auxílios financeiros, mas estipulou um prazo até 31 de março de 2026 para que todas as adequações necessárias sejam feitas. “A compatibilização entre a responsabilidade fiscal e os direitos fundamentais permite que, em situações excepcionais como esta, as exigências formais previstas na Constituição e na Lei Complementar nº 101/2000 possam ser flexibilizadas”, completou.
Medida Provisória e a Decisão Judicial
Dino, que é relator do mandado de segurança no STF, decidiu em caráter provisório que, mesmo se a Medida Provisória (MP 1.287/2025) perder sua vigência, o direito ao benefício deve ser garantido. A MP foi editada após o governo vetar o Projeto de Lei 6.604/2023, que, assim como a nova lei, visava estabelecer um auxílio às vítimas do vírus Zika.
O Congresso, posteriormente, conseguiu derrubar o veto e transformou o PL 6.604/2023 na Lei 15.156/2025, que finalmente assegurou a concessão de auxílios financeiros aos afetados. A AGU argumentou no STF que a efetivação desses auxílios depende da superação das restrições impostas pelas normas fiscais, algo que a decisão de Dino já permitiu.
Com essas medidas, as famílias afetadas pelo vírus Zika podem finalmente vislumbrar uma esperança a mais, enquanto o governo se mobiliza para garantir os direitos daqueles que passaram por experiências tão desafiadoras.
