Decisão do TJDFT Impulsiona Estratégia do Governo do DF
Nesta terça-feira (17), o desembargador Roberval Belinati, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), concedeu autorização ao governo do DF para utilizar imóveis públicos como forma de reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). Essa decisão reverte uma determinação anterior do juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que havia suspendido essa ação na segunda-feira (16). Agora, a medida volta a ser válida.
A estratégia do governo visa fortalecer a solidez financeira do BRB, e está embasada em uma lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) no dia 10 de outubro. Essa norma permite a utilização de imóveis públicos e ativos de empresas estatais para aumentar o patrimônio do banco. A proposta foi criada em resposta ao desgaste financeiro do BRB, que enfrentou dificuldades após operações envolvendo o Banco Master, cuja negociação foi barrada pelo Banco Central em 2025, resultando em perdas significativas.
Na fundamentação da decisão, o desembargador Belinati destacou que a norma é presumidamente constitucional e se alinha com a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Constituição Federal, embasando-se no princípio da presunção de constitucionalidade das leis. Além disso, ressaltou que a suspensão da medida anterior poderia acarretar “potencial risco de violação à ordem administrativa e econômica do Distrito Federal”. Isso contrasta com a liminar que indicava que a proposta poderia interferir na gestão do banco e comprometer sua autonomia administrativa.
A legislação em questão permite a transferência de imóveis e ativos de estatais, como a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). O objetivo é garantir que o BRB tenha uma base financeira mais forte e estável.
Quando a decisão inicial proibiu o uso dos imóveis, o juiz havia alertado que a transferência de patrimônio público para capitalizar o banco poderia ameaçar os bens públicos, caso não existissem estudos técnicos adequados e deliberações dos órgãos internos das empresas envolvidas. Ele fez questão de enfatizar que “o Distrito Federal não pode utilizar bens de empresas estatais para capitalizar outras, sem qualquer prévio estudo sobre o impacto destas transferências”.
A aprovação da lei pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) foi uma medida urgente para ajudar o BRB a reequilibrar sua liquidez, especialmente após os danos financeiros relacionados a investimentos mal-sucedidos em títulos do Banco Master e a tentativa frustrada de aquisição da instituição, que foi barrada pelo Banco Central (BC). Assim, a nova decisão do TJDFT representa um passo significativo para a recuperação financeira do banco, que desempenha um papel crucial na economia local.
