Decisão do Tribunal de Contas sobre os imóveis da Saúde
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (DF) tomou uma decisão importante nesta quarta-feira (25), ao exigir que o governo local e a Secretaria de Saúde prestem esclarecimentos sobre a inclusão de imóveis no pacote destinado à recuperação do patrimônio do Banco de Brasília (BRB). O g1, veículo de comunicação que solicitou posicionamento, ainda aguarda resposta das autoridades.
No centro da controvérsia está o imóvel conhecido como lote G do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), que abrange uma área de aproximadamente 99 mil metros quadrados. Atualmente, esse espaço abriga serviços essenciais, como a Farmácia Central, a Oficina Ortopédica e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Outros lotes que também podem ser afetados pela decisão do governo incluem os lotes B, C, F, I e H, todos localizados no SIA. Além disso, o documento em questão menciona uma área em Taguatinga, especificamente na Quadra 3, conjunto A, lote 1, conhecida como Centrad; um antigo terreno da Polícia Militar do DF no Setor de Áreas Isoladas Norte (SAI/N); e uma propriedade de 716 hectares pertencente à Terracap, embora sem detalhes de endereço.
Exigências do Tribunal de Contas
A Corte de Contas estabeleceu que o governo e a Secretaria de Saúde devem fornecer informações sobre a legalidade e os impactos das medidas propostas. Entre os principais pontos levantados estão:
- Falta de transparência e consulta pública;
- Risco de uso indevido dos imóveis;
- Ausência de justificativas adequadas;
- Falta de estudos técnicos e avaliação dos bens;
- Possíveis problemas orçamentários e financeiros.
Essa decisão ocorreu após a análise de uma representação do Ministério Público de Contas do DF, que recebeu denúncias do Conselho de Saúde local, alertando sobre uma possível autorização para o uso de bens públicos no processo de desafetação.
Conforme a Lei Distrital nº 5.081/2013, audiências públicas são obrigatórias em situações como essa, onde a população deve ser ouvida. Essa necessidade também está prevista no artigo 51 da Lei Orgânica do DF (LODF).
O Tribunal também analisou uma representação feita por um deputado que questionava a regularidade do uso de imóveis públicos. A Corte determinou a observância das medidas estipuladas pela Lei Distrital nº 7.845/2026 e solicitou estudos e informações técnicas aos órgãos competentes para avaliar os potenciais impactos fiscais e patrimoniais.
Riscos e fiscalização de bens públicos
O Tribunal de Contas enfatizou a importância de uma fiscalização preventiva diante do risco de comprometimento dos recursos públicos. Contudo, o pedido de medida cautelar foi considerado prejudicado, uma vez que o tema já está sendo debatido no âmbito do Poder Judiciário.
Além das demandas do Tribunal, é crucial que a sociedade esteja atenta a como esses imóveis, que desempenham funções vitais na saúde pública, estão sendo gerenciados e quais consequências podem surgir a partir de decisões que envolvem os bens públicos.
Registro dos imóveis afetados
Recentemente, foi determinada pela Justiça do DF a suspensão de uma lei que permitiria o uso de terrenos públicos como garantia para empréstimos do BRB. Confira abaixo a lista dos imóveis que podem estar sujeitos a essa decisão:
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote F (R$ 632 milhões);
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote G (R$ 632 milhões);
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote I (R$ 364 milhões);
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote H (R$ 361 milhões);
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote C (R$ 547 milhões);
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote B (R$ 1,02 bilhão);
- Centro Metropolitano, Quadra 03, Conjunto A, Lote 01, em Taguatinga (R$ 491 milhões);
- Gleba A de 716 hectares, pertencente à Terracap (R$ 2,2 bilhões);
- Setor de Áreas Isoladas Norte (antigo lote da PM) (R$ 239 milhões).
É fundamental que a população permaneça atenta e informada sobre essas questões, uma vez que decisões relacionadas ao patrimônio público podem impactar diretamente a qualidade dos serviços essenciais oferecidos à comunidade.
