O Consórcio Nordeste, representando os governadores da região, manifestou apoio ao recente decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta o uso das forças policiais no Brasil. Esta declaração foi divulgada na noite de domingo (29/12) e incluiu a adesão de todos os governadores nordestinos, em resposta às críticas recebidas, especialmente de líderes das regiões Sul e Sudeste.
O decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de dezembro, traz diretrizes do Ministério da Justiça e segurança Pública, estabelecendo a regulamentação sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo e promovendo a capacitação contínua dos profissionais de segurança pública no país. Esta iniciativa busca não apenas modernizar as abordagens policiais, mas também assegurar que os procedimentos de atuação respeitem a vida e a dignidade dos cidadãos.
Em nota oficial, o Consórcio Nordeste salientou que a nova norma não compromete a autonomia dos estados, mas, ao contrário, enfatiza a importância da prudência e do bom senso na prática policial. Os governadores destacaram que “o decreto reafirma a centralidade da responsabilidade no exercício da atividade policial e sublinha a necessidade de evolução das técnicas de atuação”, visando aumentar a segurança tanto dos agentes quanto da sociedade em geral. A preservação da vida, conforme indicam, deve ser a prioridade absoluta em todas as ações de segurança.
A nota de apoio foi assinada por todos os governadores da região, incluindo Carlos Brandão (Maranhão), Elmano de Freitas (ceará), Fábio Mitidieri (Sergipe), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Jerônimo Rodrigues (Bahia), João Azevedo (Paraíba), Paulo Dantas (Alagoas), Rafael Fonteles (Piauí) e raquel lyra (Pernambuco). Este respaldo evidencia um esforço coletivo para promover uma abordagem que minimize o uso da força letal, considerando-a uma medida de último recurso, estritamente necessária em situações de legítima defesa, tanto para a proteção de vidas dos profissionais quanto de terceiros.
O decreto, conforme delineado, proíbe a utilização de armas de fogo contra indivíduos desarmados ou que não representem um risco iminente aos policiais. Essa abordagem intenta estabelecer um padrão que priorize a não violência e a resolução pacífica quando houver alternativas viáveis.
Entretanto, não demorou para que críticas ao decreto surgissem, especialmente por parte dos governadores das regiões Sul e Sudeste, que assinaram uma nota de repúdio à regulamentação proposta. Líderes políticos como Tarcísio Gomes de Freitas (são paulo), cláudio castro (rio de janeiro), Romeu Zema (Minas Gerais) e Ratinho Júnior (paraná) expressaram preocupação com o que consideram uma abordagem que contraria a autonomia dos estados e a Constituição Federal. Eles caracterizaram a medida como arbitrária, apontando que altera substancialmente as práticas e atribuições das polícias estaduais, sem diálogo prévio com os gestores locais.
O governador de goiás, Ronaldo Caiado, também criticou o decreto, alegando que ele impõe condições que podem levar à perda de acesso a fundos de segurança e penitenciários para os estados que não seguirem as diretrizes estabelecidas. Caiado descreveu essa estratégia como uma chantagem explícita, que, em sua opinião, acabaria por favorecer a criminalidade ao invés de combatê-la eficazmente.
Por outro lado, a equipe do Ministério da Justiça e segurança Pública, liderada pelo ministro Ricardo Lewandowski, defende que o decreto representa um esforço consolidado e um “consenso” entre as partes envolvidas. A intenção por trás da normativa é promover o uso de métodos menos violentos e potencialmente mais eficazes na atuação da segurança pública, reforçando a necessidade de um alinhamento em prol da segurança nos diversos níveis federativos.
Diante desse cenário, o debate em torno do decreto ressalta a complexidade da segurança pública no Brasil e a importância de encontrar um equilíbrio entre a autonomia dos estados e as diretrizes nacionais para garantir a segurança de todos os cidadãos.