Na reunião do fórum Nacional de Governadores, realizada na quinta-feira, dia 28, um dos tópicos centrais foi a proposta para estabelecer uma comissão que irá investigar o impacto financeiro do corte de gastos anunciado pelo governo federal nas contas estaduais. Essa medida é crucial, tendo em vista que os governadores expressaram preocupação com as repercussões que tais cortes podem ter nas receitas que sustentam os estados. Para também promover um diálogo mais direto, eles decidiram convidar o ministro da fazenda, Fernando Haddad, para a próxima reunião do fórum, prevista para ocorrer em 10 de dezembro. Nesse encontro, além da análise do impacto fiscal, outros assuntos relevantes estarão em pauta.
O corte de despesas, que o governo federal planeja implementar, visa reduzir os gastos em até R$ 70 bilhões ao longo de dois anos. Dentre os pontos mais controversos dessa reestruturação financeira, destaca-se a modificação da cláusula de reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que gerou intenso debate entre os governadores. O objetivo é proteger os interesses fiscais das unidades federativas, uma vez que mudanças nos fundos constitucionais podem afetar diretamente a saúde financeira dos estados.
Além dessas discussões, os governadores focaram sua atenção na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma tributária, a qual foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Atualmente, a proposta se encontra em análise no senado Federal e deve ser objeto de votação em breve, com a expectativa de um parecer do relator da proposta, o senador Eduardo Braga. A reforma tem o potencial de transformar o sistema tributário nacional, e os governadores querem garantir que a discussão seja ampla e transparente.
Em um apelo contundente, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, enfatizou a necessidade de um debate mais aprofundado no senado. Ele criticou o processo apressado que ocorreu na câmara dos deputados, onde a votação se deu sem espaço adequado para a discussão do relatório. Rocha argumentou que o futuro econômico do Brasil está em jogo, e, portanto, a análise da reforma deve ser ponderada e refletir a complexidade do sistema tributário.
Uma das demandas expressas durante o encontro foi a necessidade de que se mostrem os efeitos da reforma, especialmente após ajustes propostos no relatório. O governador Rocha ressaltou que é essencial que os senadores apresentem um panorama claro do impacto tributário para o Distrito Federal e para os demais estados da federação. “Nós não sabemos o que isso vai gerar”, alertou o governador, destacando que a expectativa sobre uma taxa de tributação que poderia chegar a 32% representa um risco considerável para a economia.
A discussão ainda incluiu os posicionamentos do Comitê Nacional de Secretários de fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), representado por Carlos Eduardo Xavier. Segundo ele, a autonomia dos estados é um pilar fundamental para que cada unidade federativa tenha liberdade para regulamentar seus próprios impostos. O Comsefaz se manifestou contra a implementação de um regulamento único para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pois isso poderia restringir a capacidade dos estados em gerenciar suas finanças de maneira eficaz.
Sobre a tributação dos combustíveis, os governadores demandaram autonomia para que estados e municípios definam suas próprias alíquotas. Além disso, a preservação da Substituição Tributária (ST) é vista como uma prioridade, principalmente em setores estratégicos. A possibilidade de eliminar a substituição tributária poderia não apenas aumentar a evasão fiscal como dificultar a fiscalização por parte dos órgãos competentes.
O governador do Piauí e mediador da discussão tributária no fórum, Rafael Fonteles, comentou sobre a importância de reverter a situação atual do sistema tributário, que ele considera caótico. Fonteles acredita que a colaboração entre os secretários de fazenda dos estados pode levar a avanços significativos na simplificação do sistema tributário e na melhoria da arrecadação. Ele se mostrou aberto ao diálogo e à cooperação com o Parlamento, enfatizando a urgência e a importância desse debate em um cenário de constante evolução econômica.