Decisão do STF e Críticas à CPI
Na última sexta-feira (27/02/2026), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da Maridt Participações, empresa associada ao ministro Dias Toffoli. Essa decisão foi uma resposta ao pedido da própria empresa, que alegou a ilegalidade da medida. A quebra de sigilos havia sido aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado na quarta-feira anterior (25/02).
Mendes considerou que a decisão da CPI extrapolou os limites da investigação, afirmando que “ao desbordar do fato determinado para examinar em circunstâncias desconexas, a Comissão Parlamentar de Inquérito desnaturou sua função constitucional, incorrendo em inequívoco desvio de finalidade”. Essa crítica reflete uma preocupação com a integridade dos procedimentos legais envolvidos na investigação.
A Maridt e Suas Relações Empresariais
A Maridt é apontada como um elo entre a família de Toffoli e Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Recentemente, a empresa vendeu participações no resort Tayayá, localizado no Paraná, a fundos de investimento que têm ligação com o banco. Tais movimentações financeiras chamaram a atenção das autoridades e geraram polêmicas sobre a integridade da atuação de Toffoli.
Com a investigação em curso, Toffoli se afastou da relatoria do caso envolvendo o Banco Master após a Polícia Federal trazer à tona informações relacionadas ao seu nome em dados extraídos do celular de Vorcaro. O ministro se defendeu, caracterizando as menções como meras “ilações” e negando vínculos diretos com o empresário e seu cunhado, Fabiano Zettel.
Proteção à Privacidade e Direitos Fundamentais
Gilmar Mendes argumentou que a suspensão da quebra de sigilos é crucial para a proteção dos direitos fundamentais das pessoas envolvidas. “É imperiosa a concessão de habeas corpus de ofício para tutelar a esfera de intimidade e privacidade das pessoas afetadas pelo requerimento aprovado pela CPI”, destacou o ministro. Essa afirmação revela a preocupação do STF em garantir que as investigações não invadam a privacidade de indivíduos sem fundamentos sólidos.
Além disso, Mendes estabeleceu que órgãos e empresas não devem enviar novas informações sobre a Maridt à CPI. Ele determinou que qualquer documento que já esteja em posse do colegiado deve ser imediatamente inutilizado, sob pena de responsabilização penal e administrativa. Essa decisão reforça a seriedade com que o STF está tratando o tema e a necessidade de zelar pelos direitos dos cidadãos durante investigações.
O desdobramento dessa situação ainda poderá trazer novos desdobramentos no cenário político e jurídico, especialmente no que diz respeito à atuação das CPIs e suas atribuições. A relação entre a política e o setor privado continua a ser um tema delicado e atual no Brasil, levantando questões sobre ética e transparência nas ações públicas.