GDF Apresenta Recurso Judicial
No mesmo dia em que a Justiça decidiu barrar a utilização de terrenos públicos como garantia para empréstimos do Banco de Brasília (BRB), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (DF) protocolou um recurso contra essa decisão. O pedido foi formalizado nesta segunda-feira, dia 16.
Os imóveis, conforme a proposta do governo, devem ser utilizados para viabilizar a captação de até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro. No recurso, a administração do DF argumenta que a decisão do juiz foi tomada sem ouvir a posição do governo, o que pode comprometer tanto o BRB quanto acionistas como o próprio DF e o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS).
Além disso, o governo defende que a legislação em questão não impõe uma obrigação, mas sim autoriza o uso de mecanismos que visam salvar o banco. A ideia é que os terrenos, em vez de representarem uma perda patrimonial, poderiam ser convertidos em ações para o GDF.
Entenda os Argumentos do GDF
O recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do DF alega que a decisão liminar do juiz que suspendeu a utilização dos terrenos públicos para salvaguardar o BRB carece de fundamento jurídico válido, uma vez que o governo não teve a oportunidade de se manifestar previamente.
No documento, é destacado que a falta de oportunidade para o ente público apresentar suas justificativas resultou na concessão indevida da liminar, o que configura um prejuízo que justifica a revisão da decisão. O GDF também aponta que a suspensão pode impactar diretamente o valor das ações do BRB, causando uma desvalorização de até 1,74%, acarretando perdas significativas para os acionistas.
“O prejuízo pode levar a instituição bancária à liquidação ou à intervenção federal, com consequências graves”, ressalta o recurso.
Outro ponto levantado é que a legislação não impõe uma obrigação ao governo, mas permite a adoção de certas providências, onde os imóveis seriam apresentados em troca de ações, garantindo a preservação do patrimônio do DF. “Em termos patrimoniais, o Distrito Federal não sofre prejuízo, mas sim uma transformação de ativos”, afirma o documento.
Decisão Judicial e Risco de Prejuízos
A decisão que suspendeu o uso dos terrenos foi proferida pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, que alegou que o DF não possui “poder gerencial” sobre o BRB e, portanto, não poderia ter decidido a utilização dos imóveis por meio de um ato legislativo.
O magistrado frisou que as deliberações da gestão do banco deveriam ser realizadas antes de qualquer decisão legislativa. “O processo de gestão empresarial está invertido, o que pode trazer riscos ao patrimônio público e aos bens de empresas estatais envolvidos na operação econômica”, disse.
O juiz também destacou a falta de clareza sobre como essas operações atenderiam ao interesse público, uma vez que não foi apresentada a devida transparência em relação à liquidez da instituição financeira até aquele momento.
Lista de Imóveis Envolvidos na Transação
A lista dos imóveis que o GDF pretende utilizar na negociação inclui terrenos de alto valor, como:
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote F – pertencente à Caesb, avaliado em R$ 632 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote G, também por R$ 632 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote I, com valor de R$ 364 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote H, avaliado em R$ 361 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote C – de propriedade da CEB, avaliado em R$ 547 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote B – da Novacap, com valor de R$ 1,02 bilhão;
- Centro Metropolitano, Quadra 03, Conjunto A, Lote 01, em Taguatinga – sede abandonada do Centro Administrativo do DF, avaliada em R$ 491 milhões;
- “Gleba A” de 716 hectares, da Terracap, parte da Serrinha do Paranoá, avaliada em R$ 2,2 bilhões;
- Setor de Áreas Isoladas Norte SAIN (ex-lote da PM), por R$ 239 milhões.
Essas propriedades são fundamentais para a operação financeira planejada pelo governo do DF, que busca garantir recursos para o BRB e, simultaneamente, preservar seu patrimônio.