Investigações sobre a Conduta do GDF
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu uma investigação a respeito das ações do governo do Distrito Federal (GDF), sob a liderança do governador Ibaneis Rocha (MDB), no que se refere à tentativa de aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). De acordo com os técnicos, a administração de Ibaneis teria solicitado ao TCU que intercedesse junto ao Banco Central para aprovar a compra de uma participação do Master pelo banco público do DF.
Em comunicado enviado à Gazeta do Povo, o governo do DF negou ter recebido notificações formais sobre quaisquer investigações e enfatizou que a comunicação com o TCU foi feita dentro do legítimo exercício do direito de petição do Estado.
Avaliação Crítica do TCU
O GDF também sublinhou que as indicações de possíveis infrações aos princípios da administração pública não têm fundamento. Os resultados da auditoria, elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) do TCU, foram divulgados na última terça-feira (24), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Os especialistas do TCU identificaram que as ações dos gestores do BRB e do GDF, na qualidade de controlador do banco, apresentaram indícios de “falta de diligência” e uma potencial “gestão temerária”. Eles alegam que o governo do DF procurou usar o TCU como uma “instância recursal” para contornar a negativa técnica do Banco Central em aprovar a transação.
Os auditores apontaram que a tentativa de exercer pressão sobre o regulador para aprovar uma operação que poderia expor o banco distrital a riscos excessivos é uma prática que “merece reprovação no contexto do controle externo”. “Além disso, conforme os relatórios, o governo do DF buscou acionar o TCU como um recurso ao Banco Central, com a intenção de reverter a negativa da operação, ignorando as falhas apontadas pelo órgão regulador”, informaram os técnicos.
As práticas observadas sugerem uma possível violação dos princípios constitucionais que regem a administração pública, incluindo legalidade, moralidade, eficiência e economicidade. Frente a esse quadro, o relatório recomenda que as autoridades competentes iniciem investigações para apurar possíveis irregularidades e eventuais prejuízos ao patrimônio público.
Presente e Futuro da Transação
Os técnicos do TCU relataram que, em 2 de setembro de 2025, enquanto o Banco Central ainda avaliava a proposta, o GDF protocolou um pedido junto ao TCU afirmando que o regulador estava demonstrando “morosidade excessiva”. Segundo os auditores, o intuito era que o TCU supervisionasse o prazo da análise, evitando o que Ibaneis descreveu como “omissão administrativa”, alegando que a lentidão gerava instabilidade e riscos à imagem do BRB.
No dia 3 de setembro de 2025, logo após o Banco Central rejeitar tecnicamente a compra, o GDF solicitou uma medida liminar de urgência ao TCU, buscando suspender os efeitos da decisão do Banco Central. Na petição, o governo argumentou que o TCU deveria examinar o tema com “maior precisão” para evitar riscos sistêmicos ao setor financeiro.
Reações e Defesas do GDF
O governo do Distrito Federal, na posição de acionista controlador do BRB, refutou veementemente as alegações de que tentou pressionar o Banco Central. Em sua defesa, a administração de Ibaneis destacou que o acionamento do TCU foi realizado dentro do legítimo exercício do direito à petição. O comunicado oficial também afirmou que as medidas cautelares solicitadas tinham como único objetivo proteger o patrimônio do BRB, reconhecendo que a lentidão nas análises regulatórias poderia gerar instabilidades, riscos reputacionais e reduzir o valor de mercado do banco estatal.
O GDF acrescentou que o “BRB possui uma governança corporativa robusta e age com autonomia em suas decisões de mercado”, e que as negociações realizadas eram parte de um processo regular de estruturação de negócios.
Esclarecimentos sobre a Liquidação do Banco Master
A auditoria do TCU destacou que o BRB, controlado em 96% pelo Distrito Federal, continuou com as tratativas mesmo após o Banco Central ter apontado indícios de fraudes e ativos inexistentes em carteiras de crédito anteriormente vendidas pelo Master ao banco público. A análise também revelou que a sanção da Lei Distrital 1.882/2025, assinada por Ibaneis, tinha como intuito facilitar a operação que previa um pagamento estimado de R$ 2 bilhões ao controlador do Master, Daniel Vorcaro.
O relatório ressaltou que o BRB concordou em negociar R$ 11,9 bilhões em ativos de categoria genérica, rotulados como “Diversos”, sem a devida verificação de sua existência ou qualidade. Em decorrência disso, a AudBancos enviou uma cópia integral da instrução ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para que as investigações sobre possíveis irregularidades e danos ao erário distrital sejam promovidas.
O Governo do Distrito Federal reitera seu compromisso com a transparência e a legalidade na administração pública, afirmando que está à disposição dos órgãos de controle para esclarecer quaisquer dúvidas acerca de suas ações e garantir a integridade de suas práticas.
