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    Início » Empresário Parente de Secretária Realiza Troca de 1 Lote por 43 Propriedades da Prefeitura em Tocantins: Descubra Como
    Política

    Empresário Parente de Secretária Realiza Troca de 1 Lote por 43 Propriedades da Prefeitura em Tocantins: Descubra Como

    16/09/2024
    empresario parente de secretaria

    A empresa Cecil Empreendimentos Imobiliários Ltda, pertencente a Roberto Paulino, irmão da secretária de Administração de Araguaína, Rejane Mourão, recebeu da Prefeitura de Araguaína (TO) um total de 43 lotes que foram alienados do patrimônio público municipal. Esta permuta foi formalizada entre a Cecil e a gestão do prefeito Wagner Rodrigues, do União Brasil, e envolveu uma transação que gerou preocupações sobre possíveis conflitos de interesse. Araguaína, uma das cidades mais prósperas do estado de Tocantins, registrou um impressionante Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 5,2 bilhões em 2023, posicionado como o segundo maior do estado, atrás apenas da capital, Palmas, que contabilizou R$ 10,3 bilhões, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

    No mês de outubro de 2023, a administração municipal publicou uma Lei Complementar que abordou a desafetação de áreas do município. Essa legislação permitiu que Wagner Rodrigues utilizasse os 43 lotes mencionados para compensar a desapropriação de imóveis destinados a finalidades administrativas. Embora a ação esteja respaldada em normas legais, a mudança suscitou questionamentos sobre a equidade do processo, especialmente considerando que todos os 43 lotes foram direcionados exclusivamente para a empresa de Paulino.

    Além da polêmica em torno da permuta, o prefeito Wagner Rodrigues também enfrentou acusações de nepotismo, uma vez que criou um cargo na administração pública que permitiu a nomeação de um parente seu. A transação foi homologada pelo Tribunal de justiça do Tocantins em agosto de 2023, e os documentos associados à permuta indicam que Paulino ofereceu um imóvel localizado no Setor Morada do Sol, uma área considerada menos valorizada, em troca dos 43 lotes, que ainda necessitavam da desafetação pela prefeitura.

    O imóvel de Paulino, com uma área total de 27.789 m², foi avaliado em R$ 2,81 milhões, enquanto os lotes a serem desapropriados, que incluem localidades em setores variados da cidade e alcançam áreas mais valorizadas, foram avaliados em R$ 2,25 milhões. Conforme detalhado no contrato, a diferença de R$ 555,24 mil será utilizada como compensação para quitar débitos da Cecil relacionados a tributos municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de serviço de coleta de lixo.

    A justiça autorizou essa troca, prescrevendo que a alienação dos lotes públicos necessitava do crivo do Poder Legislativo, o que ocorreu meses depois. Essa permuta levanta questões sobre como a gestão pública pode garantir transparência e moralidade nas suas negociações e transações, principalmente quando envolvem empresas ligadas a servidores públicos.

    Em resposta aos questionamentos da reportagem, a Prefeitura de Araguaína informou que, em 2022, havia a necessidade de desapropriar uma área para um projeto urbano chamado Parque Raizal, o que levou à permuta mencionada. A administração destacou que a avaliação dos lotes foi realizada por técnicos especializados, garantido que todas as áreas oferecidas na troca foram analisadas de acordo com valores de mercado e venais. A prefeitura enfatizou que o processo seguiu padrões rigorosos de legalidade, impessoalidade e eficiência, assegurando que a tramitação foi conduzida de forma transparente, respeitando os princípios fundamentais da administração pública.

    Até o momento, as tentativas de contato com Roberto Paulino, proprietário da Cecil, para comentários sobre as transações e as dúvidas levantadas pela sociedade não resultaram em respostas. A reportagem deixou em aberto a possibilidade de futuras manifestações por parte da empresa ou do prefeito, permitindo uma discussão mais ampla sobre a conduta administrativa e a relação entre negócios privados e decisões públicas em Araguaína. Essa situação serve como um alerta sobre a importância de práticas éticas na administração pública e a necessidade de vigilância contínua por parte da política e da sociedade em relação a possíveis favoritismos ou abusos no uso do patrimônio público.

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