emendas ao Licenciamento Ambiental
O Congresso Nacional apresentou um total de 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial, fruto de uma articulação com os vetos ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que foi apelidado de “PL da Devastação” por ambientalistas. De acordo com um levantamento do Observatório do Clima (OC), publicado na última quinta-feira (18), cerca de 74% dessas propostas reintroduzem dispositivos que já tinham sido rejeitados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto 80% delas são consideradas retrocessos em termos ambientais.
A manobra política permite que os parlamentares contornem a necessidade de discutir os vetos em uma sessão conjunta, utilizando a MP como um meio ágil para reconstituir o projeto completo, além de potencialmente incluir novas disposições sem qualquer debate público ou controle social.
Entre as emendas que geram preocupações sobre retrocessos ambientais, o Observatório do Clima cita: a reestruturação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que é uma forma de “autolicenciamento”; o esvaziamento dos órgãos técnicos e da participação da sociedade civil; a alteração na Licença Ambiental Especial que encurta etapas e prazos; o enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica; e a exclusão de terras indígenas não homologadas, de territórios quilombolas não titulados e de comunidades tradicionais do processo de licenciamento.
Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do Observatório do Clima, manifestou a necessidade de fortalecer a participação social: “É fundamental realizar audiências no território ou de forma híbrida, que não se confunda com a consulta prévia que também deve ser respeitada. Defendemos a supressão da lista política de empreendimentos estratégicos, que devem estar conectados a critérios técnicos e ambientais transparentes. A regulamentação deve ser conduzida por ato administrativo, com condicionantes robustos e não ser um atalho que acelera o processo formal, que existe por uma razão: mitigar danos ambientais”.
Partido Liberal e Suas Propostas
O Partido Liberal (PL) se destaca como o autor de mais emendas, representando 25% das que buscam reverter os vetos do governo e 30,4% das que são categorizadas como retrocessos ambientais. Os representantes do partido justificam que seu objetivo é modernizar e racionalizar os processos de licenciamento ambiental.
Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, apontou que a criação da Licença Ambiental Especial constitui um risco à Constituição. “Esse modelo dificilmente será aprimorado e, na verdade, a sua existência é questionável. É aceitável priorizar processos que o governo considerar, o que já acontece na prática, mas acelerar empreendimentos com grande impacto ambiental contraria a lógica estabelecida pela própria Constituição, que prevê tratamento diferenciado conforme a dimensão do impacto”.
Retorno à Polêmica do PL da Devastação
No dia 8 de agosto, o presidente Lula sancionou o projeto de lei, mas com a imposição de 63 vetos, justificando que as medidas assegurariam a “proteção ambiental e segurança jurídica”, e que foram decididas após diálogo com a sociedade civil. O PL encontrava apoio entre o agronegócio e setores empresariais, porém foi amplamente criticado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) como um severo retrocesso ambiental.
Na mesma data, foi instituída a MP 1.308, que possibilita um processo de licenciamento simplificado para projetos e obras que o governo considere “estratégicos”. Segundo o Observatório do Clima, essa nova modalidade abre caminho para que empreendimentos, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas e a pavimentação de estradas, sejam aprovados com base puramente política.
A entidade recomenda que a MP seja rejeitada em sua totalidade ou que um substitutivo com salvaguardas socioambientais seja aprovado. O OC argumenta que, ao introduzir o licenciamento em fase única, ao invés do processo atual que compreende três etapas, a MP representa um dos principais retrocessos ambientais recentes do Brasil. Isso não apenas causaria danos diretos aos ecossistemas, mas também questionaria a imagem que o Brasil deseja transmitir em relação às convenções climáticas, especialmente no ano da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), agendada para novembro em Belém.
“Esse PL é diametralmente oposto ao que se espera de uma nação que pretende liderar a agenda climática e que sediará a COP30. Isso compromete a credibilidade do Brasil diante de parceiros comerciais e do multilateralismo, além de estar desalinhado com a intenção de se tornar uma potência ambiental e liderar essa discussão”, finaliza Adriana Pinheiro.