Novas Diretrizes para a Educação Inclusiva
O Governo Federal lançou em outubro de 2025 a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), com uma atualização do decreto nº 12.686/2025 publicada em 9 de dezembro. Essa iniciativa visa orientar o atendimento educacional de estudantes com deficiência, autismo, e altas habilidades, além de definir claramente os papéis de cada esfera governamental. Essa nova normativa tem como meta principal sistematizar a oferta de recursos educacionais e garantir que todos os alunos tenham acesso ao aprendizado de qualidade.
Essa política surge em um contexto bastante distinto do que foi observado em 2008, quando foi introduzido o documento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Este documento serviu como referência por 17 anos, mas até então não tinha regulamentação formal. A atualização agora traz diretrizes mais robustas e claras, fundamentais para as instituições de ensino.
Dados recentes do Censo Escolar de 2024 revelam que o Brasil já conta com mais de 2,076 milhões de matrículas na educação especial, com 1,76 milhão apenas na rede pública. No estado do Ceará, por exemplo, 123.367 alunos estão matriculados nessa modalidade, indicando um aumento significativo na inclusão de estudantes com necessidades especiais.
Fruto de Lutas e Mobilizações
“Este decreto não surge do nada. Ele é resultado de uma longa trajetória de luta e reivindicação por parte de pessoas com deficiência, suas famílias e aliados”, afirma Karolyne Ferreira, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes (IRM). Essa organização, que é sem fins lucrativos, busca promover a inclusão e o acesso à educação de qualidade para todos.
Uma das grandes inovações trazidas pela nova política é a eliminação da obrigatoriedade do laudo médico para que os alunos tenham acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). “Essa exigência já havia sido mencionada em pareceres orientativos do Conselho Nacional de Educação (CNE), mas muitas escolas não a seguiam. Agora, essa norma é oficial”, explica Karolyne. Para muitas famílias, a exigência do laudo gerava angústia, especialmente entre aquelas em situação de vulnerabilidade social.
Um dado alarmante é que, em Fortaleza, a fila de espera por diagnósticos relacionados ao autismo, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento alcançava 30 mil pacientes em julho de 2025. Contudo, na rede municipal, a política já não impõe a necessidade do laudo para acessar o AEE, embora ele seja obrigatório para outros serviços como benefícios sociais e terapias.
Direitos e Inclusão na Educação Comum
Outro aspecto relevante da nova política é que a matrícula no AEE não deve substituir a matrícula na sala de aula comum. “Havia uma confusão sobre a necessidade de o aluno estar presente na sala de aula regular, pois muitos acreditavam que o atendimento especializado bastava. Com o decreto, essa percepção deve mudar”, ressalta Karolyne.
O decreto também estabelece diretrizes sobre a alocação de recursos para a educação inclusiva. Artigos específicos detalham como os fundos federais serão distribuídos entre as unidades federativas e os municípios, garantindo que as verbas da União sejam aplicadas de forma eficaz. Além dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o Programa Dinheiro Direto na Escola e o Plano de Ações Articuladas também serão utilizados para financiar a educação inclusiva.
O Ministério da Educação (MEC) já havia investido, desde 2023, R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional. Esses recursos foram utilizados para aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos e tecnologias assistivas que promovem o AEE. Com a menção do programa no decreto, o uso desses fundos torna-se ainda mais institucionalizado.
Karolyne destaca que a clareza nas diretrizes relacionadas aos fundos financeiros proporciona mais segurança para as redes de ensino, permitindo um melhor monitoramento e cobrança da utilização dos recursos. “Para que a implementação do decreto seja eficaz, é necessário que haja uma cooperação entre a União, estados e municípios, assim como um compromisso em utilizar esses recursos e o apoio técnico oferecido pelo MEC”, conclui.
Sete Pontos para Compreender a PNEEI
Com essa nova política, espera-se uma transformação significativa na forma como a educação inclusiva é abordada no Brasil, permitindo que um número cada vez maior de estudantes tenha acesso a um ensino que respeite suas individualidades e potencialidades.