A Importância da Mudança Cultural no ECA Digital
O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, que inclui a SET, promoveu um debate sobre o ECA Digital, abordando também temas como streaming e a saúde mental dos comunicadores. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor recentemente, representa um marco normativo na proteção online de crianças e adolescentes, trazendo avanços significativos para a segurança nos ambientes virtuais. Entretanto, especialistas afirmam que a legislação é apenas o primeiro passo em um longo caminho que exige transformações culturais.
Com a regulamentação do ECA Digital (Lei 15.211/25) já em vigor, a responsabilidade pela segurança online deve ser compartilhada entre as empresas de tecnologia, a família e o Estado. Recentemente, três decretos regulamentaram a nova lei, incluindo o Decreto 12.880/26, que estabelece a implementação gradual de suas disposições.
Desafios na Implementação da Lei
A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, destacou durante o debate que a nova legislação busca estabelecer um conjunto de regras que responsabilizam o setor privado. Ela enfatizou que o cuidado com crianças e adolescentes não deve ser uma responsabilidade exclusiva das famílias, mas deve ser um esforço conjunto envolvendo o Estado e toda a sociedade.
Mielli também ressaltou que o debate sobre a regulação é complexo e enfrenta pressões de diversos lobbies. “Estamos apenas no começo de um enfrentamento dos desafios que o ECA Digital nos apresenta, porque, ao contrário de outras leis, ele requer mais do que a simples aplicação. Precisa de tempo e da participação ativa da sociedade para que sua implementação seja realmente efetiva”, explicou.
Moderação de Conteúdo e Liberdade de Expressão
Paulo Rená, representante da Coalizão Direitos na Rede, levantou questões sobre a regulamentação das plataformas digitais, enfatizando a importância do devido processo na moderação de conteúdo. Ele afirmou que esse processo é fundamental para garantir a liberdade de expressão e o acesso à informação.
“Se houver abusos ou arbitrariedades na remoção de conteúdos ou na suspensão de contas, as pessoas devem ter ferramentas para contestar essas ações”, enfatizou Rená. Além disso, ele destacou a necessidade de separar a aferição de idade da verificação de identidade. “Os sites devem apenas confirmar se uma pessoa é maior de 12, 14 ou 18 anos, sem coletar mais informações pessoais do que o necessário”, argumentou.
Fortalecimento das Práticas Existentes
A diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, mencionou que a regulação pode fortalecer práticas já existentes, preencher lacunas e promover uma coordenação institucional eficaz. “Precisamos garantir que as soluções propostas pela legislação e pela regulação considerem a realidade do ecossistema digital”, afirmou.
Jacarandá ressaltou que uma das principais características do ECA Digital é sua abordagem baseada no risco, que implica obrigações alinhadas ao nível de risco apresentado. “O risco não está apenas na tecnologia, mas sim em como ela é utilizada e quais proteções oferece”, explicou.
Vulnerabilidades Online e Offline
A representante do Instituto Alana, Maria Mello, comentou que as vulnerabilidades enfrentadas por crianças e adolescentes no mundo offline muitas vezes se refletem e se intensificam no ambiente online. “O fato de que o Brasil é um dos países onde mais se passa tempo em dispositivos eletrônicos só agrava esses riscos”, observou Mello.
O Desafio do Compartilhamento de Dispositivos
Durante a audiência, os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri questionaram sobre a proteção de crianças e adolescentes em situações de compartilhamento de dispositivos, especialmente entre famílias de menor poder aquisitivo. Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, explicou que o ECA Digital exige que as contas das crianças estejam vinculadas às de um adulto, destacando que aproximadamente um em cada cinco celulares no Brasil é compartilhado.
Por fim, Tavares lamentou o andamento do Projeto de Lei 3066/25, atualmente em tramitação na Câmara, que propõe a proibição do uso de redes privadas virtuais (VPNs), uma ferramenta que ele considera fundamental para garantir a segurança, privacidade e proteção de dados online.
