Avanços Legais e Desafios Persistentes
No Distrito Federal, um conjunto significativo de leis foi criado para assegurar a identidade de gênero e garantir os direitos civis da população trans. Contudo, a implementação de políticas públicas estruturais ainda é um desafio, deixando muitos avanços apenas no papel. Isso resulta em dificuldades persistentes no acesso à saúde, educação e cidadania plena para travestis, transexuais e transgêneros.
Entre os direitos garantidos, destacam-se o uso do nome social, a possibilidade de retificação de registro civil e legislação específica aprovada pela Câmara Legislativa. No entanto, especialistas e representantes de movimentos sociais ressaltam que, apesar das conquistas, a falta de políticas públicas integradas e permanentes limita o impacto dessas leis no cotidiano da população trans.
Um dos principais marcos normativos é o Decreto nº 37.982/2017, que regulamenta o uso do nome social e a valorização da identidade de gênero em todos os órgãos públicos do DF. Esse decreto determina que os serviços públicos devem adotar o nome social em atendimentos e documentos, restringindo o uso do nome civil apenas a situações estritamente administrativas.
A educação também conta com uma normativa relevante. A Portaria nº 13/2010 assegura o direito de estudantes trans usarem seu nome social nas escolas públicas. Essa medida é vital para combater a evasão escolar e oferecer um ambiente mais acolhedor.
Legislação Específica e Resistência
No âmbito legislativo, o DF avançou com leis específicas para a população trans, conforme observa o deputado distrital Fábio Felix (Psol-DF). Ele destaca que essas conquistas ocorreram em meio a uma forte resistência da extrema direita, resultando em progressos significativos no reconhecimento dos direitos civis. Entre as iniciativas, a Lei Victoria Jugnet se destaca, garantindo o respeito à identidade de gênero mesmo após a morte, além de isentar pessoas trans das taxas para emissão da segunda via de documentos e assegurar o uso do nome social em concursos públicos.
Acarretando Políticas Estruturais
Apesar dos importantes avanços legais, Fábio Felix alerta que essa formalização de direitos não se transforma em políticas sociais efetivas. Ele critica a falta de ações como a dispensa de medicamentos para transição hormonal e a ausência de programas voltados para o combate à homotransfobia nas escolas e ao aumento da empregabilidade para pessoas trans. Para ele, o Distrito Federal ainda está aquém do que poderia oferecer em termos de políticas sociais.
Lucci Laporta, presidenta da Associação Trafeminista (Trafem), complementa que, embora existam leis, a realidade das políticas públicas voltadas para a população trans no DF é escassa. Ela aponta que necessidades históricas do movimento, como o fortalecimento do ambulatório trans e o fornecimento de cirurgias de redesignação sexual, ainda não foram atendidas.
Desafios na Educação e na Saúde
No ambiente escolar, mesmo com normas que garantem o uso do nome social, a violência ainda se faz presente contra crianças e adolescentes que não se adequam às normas de gênero. Laporta destaca que a falta de formação continuada para educadores e políticas pedagógicas adequadas agrava a situação, diretamente ligada à evasão escolar da população trans.
Na área da saúde, as denúncias são alarmantes. Embora o Distrito Federal siga formalmente a Política Nacional de Saúde Integral LGBT, não há um serviço estruturado para atender pessoas trans. De acordo com Michel Platini, presidente do Estruturação Grupo LGBT+ de Brasília, a recusa da Secretaria de Saúde em regulamentar o atendimento especializado é uma violação grave. Ele enfatiza que a falta de acesso aos cuidados de saúde adequados gera sofrimento desnecessário, especialmente considerando os altos índices de disforia de gênero e problemas de saúde mental entre a população trans.
A Necessidade de Políticas Abordadas
Relatórios da Defensoria Pública do DF revelam que a população trans enfrenta uma alta vulnerabilidade social e uma maior exposição à violência institucional, sem que existam políticas específicas de proteção e acompanhamento social. Platini observa que, embora direitos como o uso do nome social e a retificação de documentos sejam vitais, não devem ser utilizados como uma “cortina de fumaça” para encobrir a ausência de políticas estruturais que realmente garantam a cidadania plena.
As iniciativas da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF, como a distribuição de kits de prevenção a infecções sexualmente transmissíveis e a entrega de cestas básicas para a população LGBT+ em situação de risco, são pontuais e não constituem uma política pública abrangente. Na visão de especialistas, é crucial que haja uma articulação mais efetiva entre saúde, assistência social, educação e trabalho para proporcionar uma vida digna e segura para a população trans no Distrito Federal.