Entidade Deve Restituir Valores ao Erário
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu que a Real Sociedade Espanhola de Beneficência deve devolver R$ 17,6 milhões aos cofres públicos do DF. Esta quantia, atualizada até outubro de 2025, refere-se a prejuízos identificados na gestão do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM). A entidade terá um prazo de 30 dias para comprovar o pagamento, sob pena de medidas judiciais serem adotadas.
A deliberação ocorreu após a conclusão de uma Tomada de Contas Especial (TCE), que investigou possíveis danos ao erário durante o período em que a organização social esteve à frente da administração do hospital. O HRSM, inaugurado em 2008, passou a ser gerido pela Real Sociedade Espanhola de Beneficência em 2009, através do Contrato de Gestão nº 001/2009, firmado com o Governo do Distrito Federal (GDF).
Irregularidades e Intervenção Governamental
Em 2010, foram detectadas diversas irregularidades e problemas financeiros na administração do hospital, incluindo a interrupção de serviços devido à falta de repasses financeiros. Como resposta a essa situação, o GDF decretou intervenção em novembro daquele ano, assumindo diretamente a gestão da unidade. Em abril de 2011, o hospital foi oficialmente reintegrado à estrutura da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
A Tomada de Contas Especial foi conduzida pela própria Secretaria de Saúde e destacou a ausência de prestação de contas, além de falhas na comprovação da aplicação regular dos recursos públicos. O entendimento do TCDF afirma que, mesmo após a intervenção, a Real Sociedade Espanhola de Beneficência continuava com a obrigação de prestar contas até o final da vigência do contrato.
Responsabilidade da Entidade e Decisão Judicial
A organização declarou judicialmente que não teria condições de quitar o débito. Para o Tribunal, essa situação inviabiliza o pagamento voluntário fora de um concurso de credores. Portanto, caso o valor de R$ 17.596.024,93 não seja devolvido no prazo estipulado, o TCDF autorizou a adoção de medidas judiciais para assegurar a cobrança e responsabilização da entidade.
Além disso, o Tribunal decidiu excluir dois dirigentes do rol de responsáveis, mantendo a responsabilidade apenas da Real Sociedade Espanhola de Beneficência, cujas contas foram julgadas irregulares. A decisão ainda permite recurso por parte da organização.
Posicionamentos das Entidades Envolvidas
O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF) ressaltou que a Tomada de Contas Especial analisada pelo TCDF se refere exclusivamente ao período em que o Hospital Regional de Santa Maria estava sob administração da Real Sociedade Espanhola de Beneficência. O instituto afirmou que não é parte do processo e não possui relação com os fatos apurados, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito da decisão.
O IgesDF também esclareceu que assumiu a gestão do hospital apenas em 2019, quase uma década após a intervenção mencionada, e que não possui qualquer responsabilidade sobre o passivo de R$ 17 milhões gerado pela antiga gestão. “A condenação de ressarcimento imposta pelo Tribunal recai exclusivamente sobre a Real Sociedade Espanhola e seus administradores à época. A operação atual do hospital segue um modelo jurídico distinto e cumpre rigorosos padrões de transparência e auditoria”, informou.
A Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) também se manifestou, afirmando que a Tomada de Contas Especial foi instaurada por determinação da própria pasta, conforme as normas de controle interno e responsabilização estabelecidas pela legislação, com a finalidade de garantir a correta aplicação dos recursos públicos e proteger o erário. Após a conclusão da apuração, o processo foi encaminhado ao TCDF. “Estamos acompanhando o cumprimento da decisão e nos colocamos à disposição dos órgãos de controle para prestar quaisquer esclarecimentos necessários”, concluiu.