O Descaso na Educação Fluminense
Em novembro de 2023, o movimento Todos Pela Educação publicou um relatório que expõe a situação da legislação relacionada aos repasses do ICMS para a educação em diversos estados brasileiros. O que chama atenção é que, das 26 unidades da federação que poderiam implementar essa política, 25 já haviam aprovado leis estaduais que estabelecem critérios para distribuir esses recursos, sempre atrelados à melhoria dos indicadores de aprendizagem nos municípios. O Rio de Janeiro, no entanto, se destaca negativamente como a única exceção. Com a chegada de março de 2026, o estado continua sem ter tomado as providências necessárias.
As implicações desse descaso são imediatas e palpáveis. As normas do novo Fundeb, que foi aprovado em 2020, indicam que parte dos recursos do fundo — principal meio de financiamento da educação básica no Brasil — é liberada para os estados com base no cumprimento de contrapartidas específicas. Uma dessas exigências é a promulgação de legislações estaduais que regulamentem o repasse do ICMS vinculado a indicadores educacionais. Para o ano em curso, o Rio de Janeiro enfrenta uma estimativa de perda de R$ 117 milhões por não atender a essa demanda.
Essa situação se torna ainda mais alarmante ao considerar que, se o Rio já apresentasse indicadores educacionais positivos e recursos sobrando, talvez pudesse ignorar essa verba adicional federal. Contudo, a realidade é bastante distinta. Em 2023, o último ano com dados disponíveis, o estado ocupava a penúltima posição no Ideb do ensino médio entre as redes estaduais. Não é a primeira vez que isso ocorre; em 2011, o Piauí era o único estado com desempenho inferior ao do Rio de Janeiro. O que aconteceu com essas duas unidades da federação nos últimos anos serve como um exemplo claro de como a gestão estadual pode levar a educação a um caminho de desenvolvimento sustentável ou a um retrocesso preocupante.
Embora o Piauí não tenha experimentado um crescimento abrupto no Ideb de uma edição para outra, foi o único estado a registrar melhorias consecutivas, alcançando atualmente o sexto melhor indicador no ensino médio estadual. Em contrapartida, o Rio de Janeiro, que havia alcançado a quarta posição em 2013, viu seu desempenho despencar novamente, retornando ao penúltimo lugar. Essa queda é atribuída à combinação desastrosa de alta taxa de reprovação e baixos índices de aprendizagem. Embora o Ideb seja um indicador limitado, é crucial analisar outras variáveis nessa comparação.
Por exemplo, o percentual de matrículas em tempo integral no ensino médio é de 82% no Piauí, enquanto no Rio de Janeiro esse número é alarmantemente baixo, com apenas 14%. Além disso, a proporção de matrículas em cursos profissionalizantes articulados ao ensino médio atinge 69% no Piauí, contra apenas 10% no Rio. Esses dados refletem uma disparidade preocupante entre os dois estados.
Os problemas na educação fluminense não se restringem apenas à rede estadual de ensino médio. Os indicadores de alfabetização e aprendizagem nas redes municipais do estado também ficam aquém da média nacional, com municípios da região metropolitana — como Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo, Belford Roxo e São João do Meriti — contribuindo para essa média negativa.
A legislação do ICMS voltada para a educação no Rio de Janeiro é inspirada na experiência do Ceará. No entanto, no estado nordestino, os incentivos financeiros foram apenas uma parte da solução; um pilar essencial foi o apoio técnico do governo estadual às redes municipais, que ajudou a elevar os índices de alfabetização. A realidade no Rio é desanimadora, pois o governo que deveria liderar essa transformação apresenta indicadores extremamente baixos — mesmo em comparação com a média nacional já considerada insuficiente — no ensino médio, que é a sua principal atribuição.
Em fevereiro do ano passado, o governo estadual enviou seu projeto de lei sobre a regulamentação do ICMS para a educação para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. No entanto, essa iniciativa já estava atrasada desde o início. O projeto não foi tratado como uma prioridade no Legislativo estadual, e várias emendas foram apresentadas — algo natural em um tema tão complexo — mas a proposta continua sem entrar na pauta para votação. Essa situação revela o impasse em que o estado se encontra em relação à sua educação.
