Atualizações na Lei de Uso e Ocupação do Solo avançam na CLDF
A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em 18 de agosto, três projetos de lei complementar que modificam a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). As propostas alteram as regras urbanísticas do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), de Taguatinga e do Jardim Botânico. A relatoria ficou a cargo da deputada distrital Jaqueline Silva (MDB).
A aprovação na comissão representa uma etapa intermediária na tramitação. As mudanças ainda dependem de votação no plenário e sanção para valer. Enquanto isso, processos de licenciamento em análise nas administrações regionais seguem regidos pelas normativas vigentes.
Detalhes das propostas e seus objetivos
Os três projetos possuem objetos distintos:
PLC 91/2025: atualiza o zoneamento do SIA, assegura a continuidade do licenciamento de atividades econômicas na área e institui uma regra de transição de um ano para proteger direitos de processos já protocolados.
PLC 105/2026: promove revisão das regras urbanísticas de Taguatinga, moderniza o procedimento de atualização cadastral da Luos e eleva as exigências para qualificação urbana das fachadas.
PLC 106/2026: revisa o zoneamento e parâmetros urbanísticos do Jardim Botânico, incluindo também uma regra de transição de um ano para processos em andamento.
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A regra de transição prevista em dois dos projetos evita que processos de licenciamento iniciados sob as normas anteriores sejam indeferidos por alterações aprovadas durante a tramitação.
Argumentos do governo e posicionamento na comissão
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) justifica as propostas como correções necessárias para inconsistências identificadas desde a entrada em vigor da Luos em 2019. A atualização visa atender às demandas atuais de ocupação territorial e corrigir normas aplicadas.
Na avaliação da relatora Jaqueline Silva, as propostas foram amplamente debatidas em audiências públicas e receberam contribuições da sociedade civil. A sessão contou com a presença dos deputados Hermeto (MDB), Pepa (PP) e Gabriel Magno (PT).
Gabriel Magno manifestou voto contrário aos três projetos, sem detalhar os motivos em nota oficial da Câmara Legislativa.
Importância da Luos para moradores e empreendedores do Distrito Federal
A Luos estabelece as diretrizes para uso e ocupação do solo no DF, sendo referência para abertura de comércios, reformas e construções em lotes urbanos. Define usos permitidos, alturas máximas, taxas de ocupação e afastamentos mínimos.
Alterações no zoneamento têm impacto direto no valor dos imóveis e na regularidade das atividades econômicas instaladas. Um lote que passa a permitir usos mistos ou maior potencial construtivo pode ter valorização, enquanto atividades existentes podem ser regularizadas ou enquadradas como irregulares conforme as novas regras.
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Em relação ao SIA, a discussão abrange galpões, oficinas e depósitos com longa operação e dificuldades para licenciamento. Em Taguatinga, as mudanças afetam uma das regiões administrativas com maior densidade comercial do DF. Já no Jardim Botânico, o foco é a ocupação residencial em área de forte pressão ambiental.
Próximas etapas da tramitação e consultas públicas
Após aprovação na CAF, os projetos seguem para análise em outras comissões de mérito e votação no plenário da Câmara Legislativa. Se confirmados, serão encaminhados para sanção da governadora do Distrito Federal. As novas regras só entram em vigor após publicação no Diário Oficial.
O acompanhamento dos projetos pode ser feito no site da Câmara Legislativa por meio dos números de protocolo de cada proposição. A CLDF também avalia outras iniciativas para regularização urbana, como a que envolve seis bairros de São Sebastião com prazo de 30 dias.
Como acessar as regras de uso do solo para cada lote
O Geoportal do Distrito Federal, mantido pela Seduh, permite consulta ao zoneamento e parâmetros urbanísticos por endereço ou número do lote. O licenciamento de obras e emissão da carta de habite-se são realizados nas administrações regionais correspondentes.
Alterações de uso do imóvel, como mudança de residencial para comercial, dependem do enquadramento previsto na Luos para o lote específico. Projetos em tramitação podem ser acompanhados pelo sistema de proposições da CLDF.
Importante destacar que, até a sanção e publicação das alterações, as regras atuais permanecem válidas. Decisões relacionadas a compra de terrenos ou investimentos em reformas baseadas em propostas ainda em tramitação podem sofrer mudanças até a conclusão do processo legislativo.