Acompanhamento do CNJ em Caso de Irregularidades
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em alerta ao monitorar uma investigação preliminar conduzida pela Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O foco da apuração são juízes que, supostamente, adotaram táticas desonestas para ‘maquiar’ sua produtividade, com o intuito de obter melhores resultados em um edital de promoção a desembargador por merecimento. O edital, publicado em fevereiro de 2023, foi suspenso após surgirem suspeitas de que processos estariam sendo arquivados em massa, levantando questões sobre possíveis fraudes processuais que afetariam os critérios de pontuação para a promoção.
Em resposta ao desdobramento das investigações, o CNJ instaurou um pedido de providências, adotando uma postura de acompanhamento rigoroso. Recentemente, na primeira quinzena de setembro, o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, tomou conhecimento da abertura de um novo edital de promoção, desta vez por critério de antiguidade, e determinou também sua suspensão.
Transparência e Credibilidade no Judiciário
“A credibilidade do Poder Judiciário perante a sociedade exige uma transparência absoluta em todos os processos de seleção e promoção de seus integrantes. Prosseguir com qualquer ação promocional enquanto persistem dúvidas sobre a integridade dos critérios avaliativos gera um risco inaceitável à imagem institucional”, declarou Campbell Marques. Esse caso remonta a março de 2023, quando o desembargador Aluízio Bezerra Filho fez um alerta sobre possíveis anomalias na produtividade de juízes concorrentes no edital por merecimento.
Na denúncia feita durante uma sessão do Conselho de Magistratura no dia 19 de março, Bezerra Filho relatou que certos juízes estavam arquivando centenas de processos antes do trânsito em julgado, o que significa que os casos não tinham sido completamente analisados. Para o desembargador, isso representava uma “maquiagem” que distorce a realidade processual, proporcionando uma vantagem indevida na avaliação de produtividade para fins de promoção.
Irregularidades em Arquivamento de Processos
O desembargador citou, como exemplo, evidências de que cartórios de juízes de Varas Cíveis e Fazendárias haviam promovido “centenas de arquivamentos de processos” sem que esses tivessem chegado ao seu final legal. Esse procedimento é considerado uma violação das diretrizes do CNJ, pois os arquivamentos ocorreram em fases iniciais ou intermediárias dos processos, fazendo com que esses casos, mesmo de maneira indevida, fossem contabilizados como baixas, inflacionando artificialmente a produtividade dos magistrados.
“Para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), o processo foi arquivado para fins de produtividade. Entretanto, ele permanece ativo no gabinete. Isso se assemelha a uma imagem retocada que impressiona na tela colorida do PJE, mas esconde um desempenho inflacionado que prejudica não apenas o mérito funcional, mas também a concorrência leal com os colegas que se pautam pela ética nos atos processuais”, ressaltou Bezerra Filho em sua comunicação ao presidente do TJPB.
Investigação e Consequências Possíveis
Diante dessas alegações, o desembargador solicitou uma inspeção de todos os processos arquivados nos quatro meses anteriores (de novembro de 2022 a fevereiro de 2023) por juízes que concorreria à promoção. Desde então, a Corregedoria do Tribunal tem conduzido uma investigação preliminar sobre a conduta dos magistrados. A coluna apurou que os trâmites do caso estão avançando, com expectativa de julgamento pelo Órgão Especial na primeira quinzena de outubro.
Se o colegiado identificar indícios suficientes de irregularidades, os juízes envolvidos podem ser submetidos a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Mesmo após quase seis meses desde a denúncia, a apuração ainda não foi concluída, levando a crer que o CNJ exerceu pressão para acelerar o processo.
Resultados Preliminares e Análise de Irregularidades
Em sua decisão, Campbell Marques destacou que seis magistrados foram considerados “fora da margem de tolerância estabelecida”, apresentando percentuais de irregularidades que variam entre 27% a 61,9% nas movimentações analisadas. A análise inicial realizada pelo tribunal da Paraíba revelou “práticas sistemáticas” que comprometem a integridade dos indicadores de produtividade que estão sendo utilizados para avaliar os candidatos à promoção de desembargador por merecimento.
As irregularidades apontadas abarcam movimentações processuais não autorizadas com o intuito de inflar artificialmente os indicadores de produtividade, arquivamentos indevidos de processos que ainda não haviam sido esgotados e manipulação nas pautas das turmas recursais, com pedidos de julgamento programados para datas distantes que depois sofriam sucessivos adiamentos injustificados. Campbell Marques ainda mencionou o uso inadequado de movimentações como “outras decisões” e “diligência ordenada” sem um conteúdo decisório correspondente.