Debates Centrais do Congresso
Brasília (30/03/2026) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) esteve presente na 6ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, realizado na última segunda-feira (30) em São Paulo. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) e com o apoio da CNA, congregou professores, especialistas do setor agro, advogados e ministros do Poder Judiciário. O foco das discussões abrangeu temas cruciais como a reforma do Estatuto da Terra, a aplicação do marco temporal, questões de seguro e financiamento rural, assim como relações de trabalho no campo.
O diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, teve a responsabilidade de coordenar a palestra inaugural do Congresso, que contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, discutindo o tema “Ordem econômica e segurança jurídica”. Durante a abertura da palestra, Rudy destacou que o direito do agronegócio é uma área ainda nova e em constante evolução. “Estamos em um processo de construção de sua doutrina, e uma de suas principais características é a transversalidade, pois estabelece diálogos com o direito societário, o mercado de capitais, o direito tributário, fundiário e ambiental”, afirmou.
Para Rudy Ferraz, o Congresso se destaca como um dos mais relevantes para o setor, servindo como plataforma essencial para debater e desenvolver as doutrinas pertinentes, ao mesmo tempo que fortalece as defesas jurídicas do agronegócio em instâncias superiores, como o STF. Segundo ele, a agropecuária enfrenta um grande desafio, especialmente com o aumento das discussões no Supremo Tribunal Federal. Ele ressaltou a importância da atuação do ministro Luiz Fux na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, que confirmou a conformidade do Novo Código Florestal Brasileiro, considerando o julgamento uma referência fundamental para o setor.
Reforma Tributária em Pauta
Outro destaque do evento foi o painel coordenado por Renato Conchon, do Núcleo Econômico da CNA, que abordou a “Regulamentação e Transição da Reforma Tributária”. Este debate contou com a participação do desembargador Federal do TRF3, Renato Lopes, dos advogados Fábi Calcini e Paulo Vaz, além de Mayra Theis, liderança na Indústria de Agronegócio da PwC.
Renato Conchon expôs sua visão sobre o sistema tributário brasileiro, ressaltando que ele é uma fonte de insegurança jurídica que gera elevados custos para empresas e contribuintes. Ele explicou que a Reforma Tributária foi criada para enfrentar esses desafios, trazendo algumas diferenciações para o setor agropecuário. “O agronegócio conquistou diferenciações relevantes, semelhantes às práticas observadas em outros países, e boa parte dessas vitórias resulta do debate político promovido pela Frente Parlamentar da Agropecuária”, destacou.