Na terça-feira, 27 de fevereiro de 2023, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará finalizaram a análise do processo de prestação de contas do governador Elmano de Freitas, referente ao exercício financeiro de 2023. O resultado foi um parecer prévio favorável, mas com ressalvas, que inclui 34 recomendações importantes para o governo. Essa decisão reflete um momento crucial para o controle da administração pública e a transparência na gestão fiscal do Ceará.
Os conselheiros, ao longo da sessão, expressaram suas opiniões sobre os resultados apresentados, apoiando-se no relatório do conselheiro Valdomiro Távora e acrescentando observações relevantes. Uma preocupação comum entre os membros da corte foi a significativa redução dos investimentos públicos em setores essenciais como Educação, Saúde e Infraestrutura nos últimos dois anos. O estado do Ceará, que anteriormente se destacava como um dos mais proativos em investimentos em infraestrutura, agora enfrenta um crescimento econômico interno inferior ao da média nacional, levantando questões sobre a sustentabilidade de seu modelo de desenvolvimento.
A conselheira Soraia Vitor chamou a atenção sobre a crescente falta de investimento na área ambiental, o que tem contribuído para o avanço da desertificação e a queda da produção agrícola em 2023, evidenciando uma preocupação com a questão da sustentabilidade e a necessidade de uma abordagem mais integrada nas políticas públicas. Também, Edilberto Pontes ressaltou a importância de maior transparência nas informações sobre os resultados dos programas estaduais, citando que as verbas destinadas à infraestrutura estão em declínio.
Os conselheiros também discutiram a escalada de gastos com segurança. Durante as falas, a conselheira Patrícia Saboya enfatizou que, apesar do aumento dos investimentos nesta área, os índices de criminalidade ainda geram insegurança na população, indicando que é necessário um reequilíbrio nas prioridades de investimento público. Outro aspecto alarmante que foi abordado concerne ao sistema previdenciário do estado: se as atuais diretrizes de gestão continuarem, em 2035 poderá haver um déficit significativo para o pagamento de aposentadorias e pensões.
A sessão, que foi liderada pelo presidente do Tribunal, conselheiro Rholden Queiroz, teve como objetivo garantir a transparência na execução orçamentária do governo. O presidente destacou a importância deste momento para a democracia, ressaltando que a avaliação de contas deve ser um processo contínuo e que transcende o período eleitoral. Ele esclareceu que o Tribunal desenvolveu um resumo do relatório técnico em uma linguagem acessível para permitir que a população compreenda como os recursos públicos estão sendo administrados.
Além da presença do presidente e do relator, Valdomiro Távora, outros conselheiros e auditores estiveram presentes na sessão, que é fundamental para o trabalho de fiscalização do Tribunal. A análise das contas do governador é uma tarefa anual prevista na legislação, que busca subsidiar a avaliação dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa.
A procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCE Ceará, Leilyanne Feitosa, falou sobre os resultados das finanças estaduais, que, em sua avaliação, estavam dentro do esperado. No entanto, destacou a necessidade de melhorias na segurança pública e a fragilidade do sistema previdenciário.
O procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes, também participou da discussão, apresentando indicadores positivos, como a redução do endividamento e a execução orçamentária superior a 81%. Ele mencionou, ainda, a redução significativa nos gastos públicos em comparação com 2022, evidenciando um esforço do governo para se adaptar a um cenário de restrições financeiras.
No relatório apresentado, o conselheiro Valdomiro Távora mostrou a queda de 6,4% no setor agropecuário, atribuída às adversidades climáticas. Apesar de o saldo comercial ser negativo, ele observou uma leve melhora em relação ao ano anterior.
Após as considerações dos conselheiros, o colegiado votou de forma unânime pela aprovação do parecer prévio das contas do governador Elmano de Freitas, com ressalvas, reconhecer a importância de um acompanhamento mais atento sobre as questões discutidas durante a sessão.
Essa reunião atraiu a atenção de várias autoridades, incluindo secretários de Estado e procuradores de contas, e foi um reflexo do compromisso do Tribunal com a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos.
É importante ressaltar que pela primeira vez, o TCE Ceará disponibilizou o parecer prévio em linguagem simples, facilitando o acesso a informações sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados. Essa iniciativa alinhe-se às diretrizes de inclusão e acessibilidade no âmbito da administração pública, garantindo que a sociedade esteja engajada e informada sobre a sua gestão fiscal.