Restabelecimento de Textos Originais
Na noite de 29 de abril, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tomou uma decisão histórica ao derrubar todos os 29 vetos enviados pelo ex-governador Ibaneis Rocha (MDB) relacionados a projetos aprovados por deputados distritais. Essa análise incluiu 26 vetos totais e três parciais, pondo fim a uma pauta que estava pendente desde a saída de Ibaneis, em 30 de março. Com essa ação, os textos originais aprovados pelos parlamentares agora serão promulgados pela Mesa Diretora e integrarão oficialmente o ordenamento jurídico do DF.
A quantidade de vetos analisados chamou a atenção, tanto pela diversidade temática quanto pela variedade de autores envolvidos. Dos 29 projetos, nove pertenciam a deputados da oposição — incluindo partidos como PT, PSOL e PSDB — enquanto os outros foram elaborados por membros de partidos que compõem a base ou blocos independentes, como MDB, Republicanos, União Brasil, PSD, PP, PL e Podemos. Essa derrubada, portanto, refletiu um movimento significativo de recomposição legislativa após a mudança no comando do Executivo.
Destaques das Novas Leis
Entre as propostas mais importantes que agora se tornam lei, destacam-se a avaliação periódica de saúde dos servidores, o Programa de Incentivo à Leitura nas escolas públicas, a sinalização de emergência em rodovias distritais e a Política Distrital de Apoio ao Cooperativismo. Essas iniciativas abrangem áreas essenciais como saúde preventiva, educação, segurança viária e desenvolvimento social, representando um conjunto robusto de medidas que aguardavam definições desde o início do ano legislativo.
A derrubada dos vetos possibilita que as medidas entrem em vigor, após os trâmites regimentais de promulgação. A expectativa é que a publicação das novas leis ocorra nos próximos dias, consolidando um pacote abrangente de iniciativas que farão parte da legislação distrital.
Lista Completa dos Projetos que se Tornaram Leis
Entre os vetos totais que foram derrubados, estão as seguintes propostas:
- PL n° 439/2019: Do deputado Jorge Vianna (Democrata), que trata sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas;
- PL n° 1753/2021: Do deputado Daniel Donizet (MDB), que estabelece a Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal;
- PL nº 2279/2021: Da deputada Jaqueline Silva (MDB), que propõe a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília em cinemas;
- PL n° 3062/2022: Do deputado Chico Vigilante (PT), que concede benefícios temporários para mulheres vítimas de violência doméstica;
- PL n° 388/2023: Do deputado Daniel Donizet (MDB), que institui o Código de Direitos e Bem-estar Animal;
- PL n° 532/2023: Do deputado Max Maciel (PSOL), que cria o Programa Cozinha Solidária Distrital;
- PL n° 948/2024: Do deputado Hermeto (MDB), que obriga o agressor a ressarcir a vítima de violência doméstica;
- PL n° 963/2024: Do deputado Ricardo Vale (PT), que implanta faixas elevadas para pedestres em frente a instituições de saúde e educação;
- PL n° 1048/2024: Do deputado Hermeto (MDB), que cria Estúdios Sociais de Gravações Gratuitos;
- PL n° 1138/2024: Do deputado Max Maciel (PSOL), que institui a Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas;
- PL n° 1156/2024: Do deputado Rogério Morro da Cruz (PSD), que estabelece princípios para a instalação de jardins terapêuticos;
- PL n° 1177/2024: Do deputado Gabriel Magno (PT), que garante o exercício da profissão de professor de educação física;
- PL n° 1251/2024: Do deputado Gabriel Magno (PT), que define condições mínimas para unidades escolares;
- PL n° 1339/2024: Da deputada Doutora Jane (Republicanos), que altera a Lei do Aluguel Social;
- PL nº 1517/2025: Do deputado Chico Vigilante (PT), que institui Centros de Atendimento Especializado para Idosos;
- PL nº 1537/2025: Do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que altera a obrigatoriedade de testes geneticamente aos riscos de câncer;
- PL nº 1540/2025: Do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que assegura o direito ao teste de triagem neonatal;
- PL nº 1578/2025: Do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que exige câmeras de monitoramento em clínicas;
- PL nº 1612/2025: Do deputado Pepa (PP), que conta tempo de serviço de professores para aposentadoria;
- PL nº 1634/2025: Do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que mantém gratificações para professores remanejados;
- PL nº 1654/2025: Do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que institui o Programa Cartão-Feira;
- PL nº 1771/2025: Da deputada Jaqueline Silva (MDB), que implanta Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa;
- PL nº 1803/2025: Do deputado Fábio Felix (PSOL), que estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública;
- PL nº 1855/2025: Do deputado Jorge Vianna (Democrata), que fornece EPIs a monitores da rede pública;
- PL nº 2003/2025: Da deputada Doutora Jane (Republicanos), que institui o Programa Beleza Legal DF;
- Projeto de Lei Complementar nº 37/2023: Da deputada Paula Belmonte (PSDB), que busca coibir desequilíbrios na concorrência econômica.
Entre os vetos parciais derrubados, destacam-se:
- Veto parcial ao PL n° 2014/2025: Do deputado Thiago Manzoni (PL), que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação;
- Veto parcial ao PL n° 1949/2021: Do deputado Robério Negreiros (Podemos), que dispõe sobre fisioterapia para mulheres mastectomizadas.
