A câmara dos Deputados do brasil aprovou, na terça-feira (19), um projeto fundamental que regulamenta o mercado de carbono no país, por meio da criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Este projeto, que antes passou pela análise do senado Federal, agora segue para a sanção do presidente, representando um passo decisivo na luta contra as mudanças climáticas e na promoção de práticas sustentáveis no brasil.
O projeto de lei enfrentou algumas controvérsias. Uma das alterações feitas pelo senado foi rejeitada pela câmara, que decidiu restaurar a exigência de que as seguradoras, sociedades de capitalização e resseguradores invistam, obrigatoriamente, pelo menos 1% do total de suas reservas técnicas e provisões em ativos ambientais anualmente. Para esclarecer, os senadores haviam modificado essa exigência, permitindo apenas um investimento de até 0,5% dessas mesmas reservas, o que levantou debates sobre a necessidade de assegurar que esses recursos sejam direcionados para iniciativas que promovam a sustentabilidade e a proteção ambiental.
A decisão, conforme explicou o deputado Aliel Machado (PV-PR), relator do projeto, resultou de uma reunião no colégio de líderes. Ele destacou que essa mudança visa garantir que, em um projeto paralelo que será apresentado, a alteração da porcentagem não gere discussões jurídicas sobre sua viabilidade. “Entraremos com esta aprovação agora e, em um projeto que já foi acordado, restabeleceremos a taxa definida pelo senado, que é de 0,5%”, afirmou Machado.
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa permitirá que as empresas possam compensar suas emissões de poluentes por meio da compra de créditos de carbono, que estão vinculados a diversas iniciativas ambientais. A regulamentação do SBCE também contemplará a criação de normas que vão reger os órgãos que compõem sua governança, que incluem o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, seu órgão gestor e o Comitê Técnico Consultivo Permanente. Esses órgãos serão fundamentais para estabelecer um marco regulatório claro e eficaz.
Dentro dessa nova estrutura, será estipulado um teto de emissão de gás carbônico para determinadas atividades produtivas. Quando uma empresa ultrapassar esse limite, ela será obrigada a comprar cotas de emissões de outra empresa que não tenha utilizado todo o seu limite disponível, promovendo assim um sistema de comércio de permissões de emissões que, em teoria, assegura que não haverá uma elevação nas emissões totais de carbono. Além disso, essas permissões poderão ser negociadas no mercado interno e até mesmo no exterior, o que gera novas oportunidades para as empresas brasileiras.
Ao se deparar com um limite de emissão disponível, uma empresa poderá converter esse direito em um crédito de carbono, que é um ativo passível de negociação. Este ativo pode ser vendido a outra empresa que já tenha atingido o seu teto de emissão e que busque adquirir cotas adicionais. Assim, essa dinâmica não só incentiva a redução das emissões, mas também poderá resultar em arrecadação por meio da tributação das transações realizadas.
Vale ressaltar que o sistema foi estruturado em dois setores: o regulado e o voluntário, com o agronegócio inserido no segundo segmento. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) expressou sua satisfação com a aprovação do projeto, enfatizando que reconhecer os produtores como agentes responsáveis por essas vendas representa um avanço em termos de justiça e proteção do direito à propriedade. “Essa é uma mostra de que precisamos encontrar soluções que beneficiem tanto a economia quanto o meio ambiente”, declarou o presidente da bancada do agronegócio, Pedro Lupion (PP-PR).
Além de promover a preservação ambiental, a aprovação do SBCE reflete um compromisso do brasil com as metas de sustentabilidade globais, alinhando-se com as demandas de um mundo que busca maneiras eficazes de combater a mudança climática. O acompanhamento contínuo e a implementação eficaz desse sistema serão essenciais para garantir que o brasil possa não apenas atingir seus objetivos climáticos, mas também se posicionar como um líder em iniciativas de desenvolvimento sustentável.