Iniciativa para Fortalecer a Gestão Pública
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pautará, nesta terça-feira (5), uma proposta que visa reestruturar a atuação dos servidores encarregados de planejar e administrar as ações governamentais na região. Trata-se da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 15/2024, apresentada por diversos parlamentares, com o propósito de assegurar a independência funcional dos integrantes da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG). O projeto propõe a inserção de um novo inciso ao artigo 19 da Lei Orgânica do DF, com o objetivo de proteger a atuação técnica desses profissionais.
A proposta tem como foco garantir que as atividades relacionadas à formulação, implementação, gestão, monitoramento, avaliação e revisão das políticas públicas no Distrito Federal sejam realizadas de forma autônoma. Ao considerar a PPGG como uma carreira típica de Estado, a intenção é desvincular a execução das políticas de pressões político-partidárias, proporcionando maior estabilidade administrativa.
No texto que fundamenta a proposta, os autores ressaltam um histórico distanciamento entre as promessas feitas nas eleições e a sua efetivação pelos governantes ao longo de quatro anos. A proposta defende que garantir a autonomia funcional a esses servidores é essencial para disponibilizar aos governos locais uma força de trabalho qualificada e adequadamente empoderada, segundo os princípios fundamentais da administração pública, o que pode resultar em serviços de maior qualidade para os cidadãos do Distrito Federal.
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O central da argumentação é que, embora o Distrito Federal conte com estruturas bem definidas em áreas prioritárias — como saúde, educação e segurança — e para atividades de fiscalização, enfrenta um grande déficit qualitativo e quantitativo nas áreas estruturantes de planejamento e gestão. Essas áreas são cruciais para transformar projetos de governo em iniciativas duradouras e eficazes para a cidade.
Um Olhar sobre a História da Carreira
A carreira de Administração Pública, precursor da atual PPGG, foi criada em 13 de novembro de 1989, sendo a segunda da administração direta a ser estabelecida no DF, em um período em que a elaboração das leis locais era responsabilidade do Congresso Nacional. Ao longo de mais de 30 anos, diversos nomes renomados do cenário nacional e local se destacaram nesta carreira, como o arquiteto Oscar Niemeyer e o ministro de Estado Edson Lobão. O quadro da carreira também incluiu ex-vice-governadores e as deputadas distritais Arlete Sampaio e Anilcéia Machado, esta última atualmente no Tribunal de Contas do DF.
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Fonte: agazetadorio.com.br
A proposta de emenda encontrou forte apoio político na CLDF, recebendo assinaturas eletrônicas de diversos deputados distritais de diferentes orientações políticas entre o final de outubro e o início de novembro de 2024. A lista de apoiadores inclui nomes como Gabriel Magno (PT), Chico Vigilante (PT), Paula Belmonte (PSDB), João Cardoso (PL), Ricardo Vale (PT), Jaqueline Silva (MDB), Dayse Amarilio (PSB), Jane Klébia (Republicanos) e Fábio Felix (PSol).
Essa mobilização em torno da proposta indica um consenso sobre a necessidade de fortalecer a gestão pública no Distrito Federal, oferecendo aos servidores as condições necessárias para uma atuação autônoma e fundamentada nos interesses da população. As expectativas são altas em relação ao potencial impacto que essa iniciativa pode ter na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos brasilienses.
