Auditoria Revela Dados Alarmantes
Uma análise detalhada realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que pagamentos a 275,8 mil indivíduos já falecidos resultaram em um prejuízo estimado de R$ 4,4 bilhões entre 2016 e fevereiro de 2025. Esses números preocupantes foram extraídos da base de dados que integra o Sistema Nacional de Registro Civil (Sirc), evidenciando uma questão crítica nas finanças públicas. Além disso, o TCU alertou que, mesmo após a descoberta, cerca de R$ 28,5 milhões continuam a ser pagos mensalmente, conforme os registros mais recentes.
A auditoria destaca que os pagamentos indevidos se referem a benefícios assistenciais como o Bolsa Família, além de benefícios previdenciários, trabalhistas e folhas de pagamento de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. Este cenário levanta a urgência de uma revisão abrangente das práticas de registro e controle dos pagamentos públicos.
Sub-registro e suas Consequências
O relatório do TCU também aponta que aproximadamente 13,1 milhões de mortes não estão devidamente registradas no sistema. Entre os fatores que contribuem para essa situação, o órgão identificou que muitas famílias não comparecem ao cartório para solicitar a emissão da certidão de óbito, gerando um sub-registro significativo. Este problema não só afeta a contabilidade pública, mas também faz com que recursos destinados a benefícios cheguem a pessoas que não deveriam recebê-los.
Além disso, os cartórios têm falhado ao enviar ao Sirc todas as informações sobre as certidões de óbito. Embora a lei determine que o registro de óbitos deve ser feito no prazo de um dia útil, há atrasos que podem ultrapassar nove dias. Essa falta de agilidade resulta em pagamentos indevidos que somam R$ 2,7 bilhões, apenas devido à ineficiência na atualização dos dados.
Registro de Dados: Falhas e Inconsistências
A auditoria também revelou que muitos registros contêm informações incompletas ou inválidas, como CPF, nome ou a data de nascimento. De acordo com os dados, 35% dos registros apresentaram falhas de identificação, levando a um impacto financeiro que chega a R$ 163 milhões em pagamentos de benefícios e vencimentos. A discrepância entre os dados do Sirc e os registros da Receita Federal também foi uma questão observada pelo Tribunal, indicando uma necessidade urgente de maior integração e precisão nos registros.
O Tribunal de Contas analisou minuciosamente os controles adotados pelos órgãos responsáveis pela qualidade dos dados no Sirc. O ministro-relator do processo, Jorge Oliveira, destacou que “falta uma estrutura de ações corretivas, sanções e medidas preventivas. Existem lacunas regulatórias e uma falta de coordenação entre os agentes envolvidos”. Essa constatação enfatiza a necessidade de aprimorar a governança e a gestão de dados nos registros civis.
Medidas Propostas e Próximos Passos
Diante dos resultados da auditoria, o TCU determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tome providências para investigar as responsabilidades e imponha sanções aos cartórios que não cumprirem os prazos legais de envio das informações de óbito ou que apresentarem dados incompletos. O instituto deverá também elaborar um cronograma para a convocação de prova de vida para indivíduos que estão registrados como falecidos no sistema, em um prazo de 30 dias.
Além disso, o Comitê Gestor do Sirc (CGSirc) terá um prazo de 120 dias para criar ações que definam como devem ser enviados os atos registrais (nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos) que ainda não foram inseridos no Sirc. Essas medidas visam não apenas corrigir falhas já identificadas, mas também prevenir que situações semelhantes ocorram no futuro, assegurando que os recursos públicos sejam adequadamente direcionados.