Mudança visa ajustar valores e evitar aumento excessivo
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou na tarde desta terça-feira (23) um projeto de lei que modifica a tabela fixa de referência de preços de veículos, que será utilizada para calcular o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026. A votação ocorreu durante uma sessão extraordinária, que foi realizada em formato híbrido.
O projeto foi submetido a votação em primeiro e segundo turnos, conforme exige o Regimento Interno da CLDF. No total, foram contabilizados 23 votos, sendo 16 a favor, 7 contra e 1 ausência. A proposta agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Durante a sessão, os pareceres das comissões de Transporte e Mobilidade Urbana, Economia, Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça foram aprovados. No entanto, a primeira emenda apresentada foi rejeitada, enquanto a segunda recebeu aprovação.
A emenda rejeitada destinava os recursos do IPVA de 2026 prioritariamente à revitalização, iluminação, manutenção e instalação de faixas de pedestres no DF. Por outro lado, a emenda aprovada estabelece que, em 2026, o IPVA não poderá ser superior ao valor cobrado em 2025 para veículos que já estavam emplacados no DF até 31 de dezembro de 2024. Essa medida tem como objetivo evitar um aumento excessivo para os contribuintes.
Correções e Reações ao Projeto
Recentemente, a Secretaria de Economia identificou um erro no arquivo aprovado, que foi anexado à proposta e enviado à CLDF pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
A Tabela Fipe é a referência utilizada para determinar o valor venal dos veículos, e, consequentemente, é fundamental para o cálculo do IPVA. Em nota, a Secretaria afirmou que não houve qualquer modificação nas alíquotas do IPVA, que permanecem inalteradas desde 2019. Para os anos de 2025 e 2026, os percentuais adotados no Distrito Federal são de 3% para carros de passeio, 2% para motocicletas e 1% para veículos de carga.
Além disso, a Secretária de Economia ressaltou que o índice médio de reajuste de 1,72%, que havia sido aprovado anteriormente pela CLDF, está correto. Conforme a justificativa apresentada pelo governo no início do mês, a previsão de arrecadação com o IPVA em 2026 é de R$ 2,14 bilhões.
Críticas da Oposição
No decorrer da sessão extraordinária, parlamentares levantaram a possibilidade de que o governador Ibaneis Rocha vete a emenda aprovada pela Câmara Legislativa. O deputado Fábio Felix (PSOL) criticou o projeto, argumentando que ele representa um aumento de tributos de forma disfarçada.
Felix destacou que os modelos populares de veículos, como Celta, Palio, Gol e Uno, não apresentaram uma redução de valor e, em muitos casos, tiveram aumentos superiores a 10%, bem acima da média divulgada pelo governo anteriormente. Ele também destacou que a proposta prevê uma arrecadação 9,7% maior que em 2025, mas não forneceu detalhes sobre quem será efetivamente impactado, nem apresentou variações percentuais ou a quantidade de veículos por modelo, informações que o governo teria, segundo ele.
A estimativa de arrecadação do IPVA para 2026 é de R$ 2,1 bilhões, conforme dados da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, o que representa cerca de 9,7% a mais do que o GDF arrecadou em 2025, que foi R$ 1,9 bilhões. O parlamentar reforçou que a falta de transparência sugere que a medida pode ser um aumento de imposto sobre veículos de menor valor venal.
Manifestação da Secretaria de Economia
A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal informou que encontrou um erro técnico na tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que serve como base para os valores dos veículos de acordo com o ano de fabricação. Após essa constatação, a Fipe enviou uma nova versão da tabela com as correções necessárias. Em decorrência disso, o Governo do Distrito Federal enviou a versão atualizada à CLDF.
É crucial esclarecer que não houve aumento nas alíquotas do IPVA, que permanecem as mesmas desde 2019. Os percentuais aplicáveis para os exercícios de 2025 e 2026 são de 3% para carros de passeio, 2% para motocicletas e 1% para veículos de carga. A Secretaria de Economia reforçou que essas correções são de natureza técnica e não alteram a política tributária vigente, assegurando segurança jurídica e transparência aos contribuintes.