Nova Política de Assistência às Vítimas de Violência
Em uma recente votação, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas de Violência (PNAJOV). A proposta, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), foi aprovada na quarta-feira (11) com um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG). O próximo passo é o envio do projeto ao Senado.
De acordo com o texto aprovado, a assistência jurídica abrangerá todos os atos processuais e extrajudiciais necessários para a real proteção das vítimas. Isso inclui também o encaminhamento para atendimentos psicossociais, de saúde e assistência social.
Objetivos da PNAJOV
Os principais objetivos da nova política são claros: garantir que as vítimas tenham acesso a informações precisas e atualizadas sobre seus direitos, o andamento de inquéritos e processos; prevenir a revitimização institucional; respeitar a autonomia das vítimas; e assegurar sua participação ativa nos processos, garantindo que a tramitação seja célere e livre de discriminações.
O projeto detalha que a falta de assistência jurídica poderá resultar na nulidade dos atos processuais, caso se prove prejuízo à vítima sem possibilidade de ratificação do ato. Em situações que exigem o depoimento da vítima, o juiz deverá garantir a presença de assistência jurídica. Se isso não for viável, o ato deverá ser adiado por até 48 horas, a menos que haja urgência comprovada.
Público-Alvo da Assistência
A PNAJOV se destina a uma ampla gama de vítimas, especialmente aquelas em situações de vulnerabilidade. Isso inclui mulheres que sofreram violência, vítimas indiretas de feminicídio, crianças e adolescentes, idosos em situação de violência, pessoas com deficiência, além de outras vítimas que necessitam de ajuda jurídica devido a condições que as tornam vulneráveis.
Órgãos Envolvidos na Implementação
Para garantir que a assistência jurídica chegue a quem precisa, o projeto identifica diversos órgãos que atuarão na prestação desse serviço de forma gratuita. Entre eles estão as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, ministérios públicos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e entidades e programas de assistência jurídica conveniados.
A OAB, conforme o texto do projeto, deverá criar um Cadastro de Advogados para Atendimento às Vítimas de Violência (CAVV), que identificará profissionais habilitados e com experiências relevantes para atuar nesse contexto. Além disso, a ordem poderá firmar convênios com diferentes entes federativos e promover capacitações específicas aos profissionais envolvidos.
Sustentabilidade Financeira da Assistência
A proposta também abrange as fontes de recursos que poderão financiar a assistência. Isso inclui orçamento público, recursos de empresas privadas destinados à responsabilidade social e outras fontes conforme previsto em lei, como fundos para acesso à Justiça.
A relatora Greyce Elias destacou a urgência da aprovação do projeto, afirmando que ele é essencial para garantir que as vítimas não fiquem desprotegidas diante do complexo sistema de Justiça. Ela elogiou a integração da advocacia privada, considerando que essa abordagem pode oferecer uma cobertura jurídica imediata nas áreas onde a Defensoria Pública ainda não está presente.
Controvérsias e Críticas
No entanto, a aprovação do projeto não veio sem controvérsias. Parlamentares da base governista levantaram preocupações sobre o que consideraram uma possível diminuição da atuação da Defensoria Pública. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a proposta, argumentando que a advocacia dativa deveria ser uma solução suplementar e não uma substituição à Defensoria.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também se manifestou contra a proposta, pois acredita que ela poderia enfraquecer a importância da Defensoria Pública na assistência às vítimas. Ela questionou a elaboração do cadastro de advogados pela OAB, bem como a falta de supervisão na contratação desses profissionais.
Por outro lado, a deputada Soraya Santos defendeu que o projeto é uma resposta à falta de defensores públicos, ressaltando que as vítimas não devem ser penalizadas pela ausência de recursos humanos nas Defensorias. Ela reafirmou que o intuito é assegurar que nenhuma vítima permaneça desassistida no acesso à Justiça.