Avaliação das Consultorias sobre o Aporte no BRB
BRASÍLIA — O projeto de aporte no Banco de Brasília (BRB) enfrenta uma série de complicações jurídicas que podem resultar em consequências desfavoráveis ao banco e comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especialistas apontam que a medida pode prejudicar ainda mais o orçamento do governo do Distrito Federal, conforme análises de consultorias acessadas pelo Estadão.
O aporte, que tem a intenção de sanar um déficit causado pela situação do Banco Master, foi solicitado pelo BRB na quantia de até R$ 8,86 bilhões. Para que a operação se concretize, a aprovação dos deputados distritais é imprescindível.
No início desta semana, o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, enfatizou aos parlamentares que, sem a intervenção do governo do Distrito Federal, a continuidade das operações do banco estaria ameaçada.
O governador Ibaneis procura garantir a aprovação do projeto ainda esta semana, mas até o momento, a obtenção dos votos necessários permanece incerta. A assembleia do BRB destinada à discussão do plano está agendada para o dia 18 de março.
Entraves Jurídicos e Imóveis em Questão
Um dos pareceres elaborados pela consultoria legislativa da Câmara do DF destaca diversos entraves legais relacionados aos imóveis que o governo propôs como garantia. O principal desafio está na “Gleba A”, uma área de 716 hectares sob o domínio da Terracap, responsável pela gestão do patrimônio público do Distrito Federal.
Apesar de o projeto mencionar 716 hectares, registros oficiais indicam que essa área ultrapassa 2.000 hectares, dificultando a identificação das parcelas específicas que seriam utilizadas como garantia. Adicionalmente, essa área está situada em uma zona de proteção ambiental. Diante disso, a consultoria recomendou a exclusão total desse imóvel da lista de garantias oferecida pelo governo.
Outro imóvel que suscita questionamentos é o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), localizado em Taguatinga Norte, que abrange 182 mil metros quadrados e conta com 16 edifícios. Idealizado como sede do governo distrital, o complexo inaugurado em 2014 nunca foi utilizado. Uma controvérsia judicial em andamento também pode comprometer o uso desse espaço.
Impactos Regulatórios e Financeiros
A estratégia do governo de utilizar grandes imóveis como Centrad e Gleba A pode resolver questões contábeis do patrimônio líquido, mas gera novos desafios regulatórios para o BRB, conforme alertam especialistas. O emprego desses imóveis aumenta os Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) no balanço do banco, o que traz implicações fiscais.
Do ponto de vista regulatório, esses imóveis são catalogados como “ativos de tijolo”, com um risco considerado de 100%. Isso implica que, ao receber um imóvel, o BRB teria que incrementar seu capital na mesma proporção, anulando parte dos benefícios esperados com o aporte.
Ademais, caso o banco concentre mais de 50% de seu patrimônio líquido em ativos imobilizados, estará infringindo o Índice de Imobilização fixado pelo Banco Central, conforme os técnicos envolvidos na análise.
Outro aspecto preocupante refere-se à dívida que poderá ser contraída com o empréstimo, que pode levar a uma piora na classificação do DF para futuras operações de crédito com garantia da União, atualmente classificada como C, impedindo novas garantias do governo federal.
Consequências para o Setor Público e Imobiliário
A caracterização do aporte como um socorro para cobrir prejuízos operacionais em vez de um investimento real pode reclassificar o BRB como uma estatal dependente. Isso significaria que a folha de pagamento do banco passaria a fazer parte dos limites de despesas com pessoal do DF, de acordo com a LRF. Essa situação poderia levar a um estouro imediato do teto estabelecido pela LRF, exigindo demissões ou cortes significativos em outras áreas.
Além disso, a oferta excessiva de imóveis públicos para o banco pode provocar um “choque de oferta” no mercado imobiliário do DF, o que não apenas desvaloriza o patrimônio das famílias, mas também pode comprometer a arrecadação futura com impostos, como o IPTU.
Em outro parecer, a Consultoria de Orçamento da Câmara Legislativa destacou que a LRF impõe limites ao endividamento para operações de crédito e exige contragarantias em valores iguais ou superiores às garantias concedidas, além de um demonstrativo de impacto para ações que gerem aumento de despesas. Para os técnicos, o projeto falha em todas essas exigências.
Conforme reportado pelo Estadão, o governo de Ibaneis enfrenta dificuldades orçamentárias e iniciou o ano sem recursos disponíveis para honrar despesas de anos anteriores e assumir novos compromissos. O DF terminou o ano com um saldo negativo de R$ 838,3 milhões, sem considerar os recursos previamente carimbados.
As consultorias sugerem que os deputados exijam laudos de avaliação dos imóveis, promovam uma auditoria independente dos terrenos oferecidos e estabeleçam uma proibição explícita de alienação direta dos ativos. Mesmo com a aprovação do projeto, será necessário um processo competitivo rigoroso para a venda ou negociação dos ativos, evitando assim que sejam comercializados a preços abaixo do seu real valor.
