Apoio Necessário às Famílias
O Projeto de Lei 504/25, apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), visa instituir um programa voltado ao suporte psicológico e educacional para famílias de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados, gerando expectativas entre os responsáveis por crianças com a condição.
O programa sugerido contempla diversas frentes de atuação, como o apoio à saúde mental dos pais e familiares, a promoção de grupos de apoio, o treinamento de cuidadores e profissionais de saúde, além de fornecer orientação à rede educacional. A ideia é fomentar uma integração eficaz entre os setores de saúde e educação, reconhecendo que o cuidado com crianças com TEA exige uma abordagem multidisciplinar.
Regulamentação e Execução
Pela proposta, cabe ao Ministério da Saúde e às secretarias de saúde estaduais e municipais a tarefa de regulamentar, coordenar e supervisionar a execução do programa. Além disso, será imperativo que essas entidades firmem parcerias com universidades, possibilitando a criação de indicadores de avaliação que mensurem a eficácia das ações implementadas.
Em sua justificativa, Studart enfatiza a importância de um programa direcionado, considerando que ele representa uma estratégia essencial para suprir as necessidades das famílias, oferecendo orientações técnicas, acompanhamento psicológico e espaços que favoreçam a convivência e a troca de experiências entre os envolvidos.
“Este projeto é crucial para preencher as lacunas existentes no atendimento e assistência a essas famílias, reforçando os princípios constitucionais de proteção à infância, à saúde e à dignidade humana”, afirma o deputado.
Próximos Passos na Tramitação
A proposta agora seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a iniciativa se transforme em lei, é necessário que o texto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Outras Propostas em Análise
Além do Projeto de Lei 504/25, outro projeto relevante em discussão é o 1200/25, que exige que conselhos de classe divulguem, em seus sites, a lista de profissionais com inscrições ativas e inativas, incluindo detalhes sobre processos administrativos em andamento, suspensões e cancelamentos de registro. Essa proposta, de autoria dos deputados Pedro Aihara (PRD-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP), também está sob análise na Câmara.
O intuito dessa medida é proteger os cidadãos, evitando prejuízos na contratação de profissionais que possuam restrições éticas ou legais, sobretudo nas áreas de saúde, engenharia, advocacia e educação. Para isso, a divulgação deve ser feita de forma clara e acessível, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Consequências para o Descumprimento
Os conselhos de classe que não atenderem a essa nova exigência poderão serem advertidos, e em casos de reincidência, serão passíveis de multa. O projeto também será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Assim como o anterior, para que essa proposta se torne lei, precisará passar por aprovação nas duas casas legislativas.
Com a tramitação dos projetos, é possível observar um movimento legislativo em direção a um suporte mais robusto e responsável para a sociedade, promovendo não apenas a saúde, mas também a transparência nos serviços prestados.
