A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), aconselhando o governo a suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões referentes às emendas de comissão, que foram liberadas pelo ministro Flávio dino. Essa suspensão se manterá até que uma decisão judicial esclarecedora seja proferida, eliminando qualquer dúvida sobre o assunto. Em uma nova decisão divulgada no dia 29 de dezembro, o ministro do STF autorizou parcialmente o pagamento das chamadas emendas de comissão, conhecidas como RP8, que são designadas pelas comissões permanentes da câmara dos deputados e do Senado Federal. É importante ressaltar que essas emendas não possuem caráter impositivo.
O ministro Flávio dino enfatizou a necessidade de garantir transparência na utilização dos recursos públicos e iniciou um inquérito policial federal na segunda-feira, dia 23 de dezembro, afirmando que a investigação se tornava mais urgente a cada dia. Na busca por esclarecimentos, ele solicitou um parecer da AGU sobre a abrangência da decisão, recebendo uma resposta elaborada na segunda-feira, 30 de dezembro.
O parecer da AGU destaca que, apesar de haver alguma dúvida razoável sobre a situação, é prudente seguir uma interpretação que priorize a segurança jurídica. Assim, recomenda que, até que haja um novo esclarecimento judicial, não serão liberados os empenhos relativos às emendas de comissão mencionadas no Ofício n. 1.4335.458/2024, independentemente de terem sido feitas antes de 23 de dezembro de 2024, e mesmo que sejam direcionadas à área da Saúde.
Consequentemente, a AGU ratificou a determinação de que as emendas de comissão permaneçam bloqueadas, exceto aquelas que atendam aos critérios de transparência já estabelecidos por lei. O órgão jurídico também assinalou a necessidade de um posicionamento mais claro em certos pontos, incluindo:
A decisão de 29 de dezembro de 2024 declarou a “nulidade insanável” do Ofício n. 1.4335.458/2024, que foi enviado pela câmara ao STF, determinando que a acolhida e prosseguimento do mesmo eram inviáveis. De maneira condicionada, a decisão permite, no entanto, que os empenhos de emendas de comissão que já tinham sido realizados antes da suspensão sejam observados até 23 de dezembro de 2024.
Dessa forma, segundo a análise da AGU, persiste uma dúvida razoável sobre a abrangência da ressalva em relação às emendas de comissão que constam no Ofício n. 1.4335.458/2024, uma incerteza que se intensifica quando observadas as emendas destinadas à Saúde.
Em uma nova arranjo, a decisão tomada pelo ministro dino em 29 de dezembro autorizou a realização do empenho de emendas voltadas para a Saúde até 31 de dezembro, com um prazo adicional até 10 de janeiro para movimentação de recursos já alocados em fundos específicos da área. Contudo, de acordo com o parecer da AGU, esses pagamentos devem ser suspensos até que novos esclarecimentos sejam fornecidos.
As emendas de comissão, que formam uma parte significativa das verbas alocadas no Orçamento da União, são identificadas pelas sugestões de deputados e senadores. Consoante às regras atuais, as comissões permanentes têm a responsabilidade de se reunir para chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, que devem ser aprovados e registrados em ata.
Flávio dino ressaltou em sua decisão que a transparência é um dever fundamental em relação aos cidadãos, os verdadeiros donos dos recursos públicos. Ele destacou que essa transparência fomenta a política como uma entidade essencial para a sociedade, afirmando que apenas visões iliberais, alimentadas pela antipolítica, prosperam em meio a práticas orçamentárias obscuras.
As emendas parlamentares, pautadas pela Constituição, permitem que deputados e senadores influenciem a execução orçamentária, alocando recursos para obras e investimentos em seus respectivos estados e municípios. Tais emendas foram foco de intensa disputa entre os Poderes Legislativo e Judiciário desde agosto, quando Flávio dino bloqueou o pagamento dessas verbas, exigindo maior rastreabilidade e clareza sobre a utilização dos recursos públicos.
Após um período eleitoral, onde o pagamento de emendas é suspenso, a pressão do Legislativo aumentou significativamente para que fossem estabelecidas novas regras visando mais transparência no uso das emendas. Apesar das tensões, as principais propostas legislativas foram concluídas antes do recesso parlamentar. No entanto, a discussão em torno do Orçamento de 2025 permanece em aberto e deve ocupar o Executivo nos primeiros meses do próximo ano, à medida que o impasse sobre o pagamento das emendas continua a ser um tema relevante e delicado.