Votação da PEC da Segurança Pública na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta visa incorporar à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), promovendo maior integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.
Pendências sobre polícias municipais e agentes de trânsito
Entre os pontos ainda em debate, destacam-se os destaques relativos às regras de atuação das polícias municipais, à inclusão dos agentes de trânsito como órgãos de segurança pública e ao financiamento de operações das Forças Armadas. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propôs uma mudança que elimina a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Em seu lugar, sugere que essas corporações atuem conforme parâmetros nacionais definidos em lei federal, evitando que seu funcionamento dependa de avaliações estaduais.
Além disso, duas emendas do senador Carlos Portinho (PL-RJ) aguardam votação. Uma delas inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança reconhecidos pela Constituição. A outra autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações específicas das Forças Armadas, como operações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
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Fonte: decaruaru.com.br
Integração e cooperação entre entes federativos na segurança pública
A PEC prevê que União, estados e Distrito Federal possam legislar sobre segurança pública, abrangendo a organização das polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. No parecer do relator Carvalho, a cooperação entre os entes federativos é destacada como essencial, com o objetivo de promover colaboração em vez de competição entre as forças de segurança.
O texto também autoriza a criação de polícias municipais dedicadas ao policiamento ostensivo e comunitário, tema que dialoga diretamente com as discussões sobre os critérios que devem nortear a atuação dessas corporações.
Medidas para enfrentar facções criminosas e ampliação das atribuições da PRF
Outro eixo da proposta reúne medidas específicas contra crimes violentos e facções criminosas. Estabelece a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou especial, além de restringir a progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
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Fonte: agazetadorio.com.br
Na área patrimonial, a PEC autoriza a expropriação de bens, direitos e valores econômicos ligados a essas atividades ilícitas. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo o policiamento de hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, assim como as normas relativas às atividades de inteligência.