ALMT expõe modelo avançado para controle e transparência das emendas parlamentares

Controle e Transparência em Debate no Congresso

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) levou a Brasília, nesta quinta-feira (27), um conjunto de práticas para aprimorar a transparência, rastreabilidade e o controle das emendas parlamentares. O modelo foi apresentado durante o I Encontro de Assessoramento Legislativo e Orçamentário, evento que ocorre até sexta-feira (28) na Câmara dos Deputados, reunindo equipes técnicas do Congresso Nacional e de parlamentos estaduais.

Experiência Técnica e Normativa

Janaina Reinheimer, consultora institucional de acompanhamento financeiro e orçamentário da ALMT, representou Mato Grosso nas discussões sobre emendas parlamentares impositivas. Convidada pela equipe técnica da Câmara, ela detalhou as práticas adotadas pelo estado e abordou os impactos das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo orçamentário. O encontro favoreceu a troca de experiências entre os legislativos federal e estaduais.

Antes das novas exigências nacionais, Mato Grosso já utilizava mecanismos rigorosos de controle. Conforme Janaina, as indicações parlamentares passavam por análise técnica e jurídica, retornando para ajustes quando não atendiam aos critérios. Em relação às emendas de comissão, a destinação era definida coletivamente e vinculada a estudos técnicos e parâmetros de políticas públicas.

“Temos sempre um processo técnico, uma proposta, um parecer de um técnico da secretaria, todo um processo orçamentário e jurídico que valida aquela indicação”, esclareceu a consultora.

Integração de Sistemas e Transparência Pública

A gestão dos recursos também envolve contas específicas para movimentação financeira, com pagamentos vinculados à documentação correspondente. A execução das emendas é monitorada pelo Portal da Transparência da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), que disponibiliza informações detalhadas sobre valores pagos, parlamentares responsáveis e entidades beneficiadas.

Janaina ressaltou ainda o avanço na integração entre o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado (Fiplan) e o Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso (Sigcon). Essa união reúne dados sobre metas, valores e cronogramas dos planos de trabalho.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) adotou como referência iniciativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para desenvolver um sistema estadual que agrega dados sobre transferências voluntárias, convênios e termos de fomento.

Reformas Legislativas e Orçamentárias

O processo legislativo orçamentário também passou por reformulações. O capítulo do Regimento Interno da ALMT dedicado ao planejamento e orçamento foi atualizado, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 incorporou aspectos relativos à codificação, transparência e controle das emendas parlamentares.

“A participação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso no encontro em Brasília ampliou o intercâmbio de experiências e inseriu no debate nacional procedimentos adotados pelo estado para o controle e acompanhamento das emendas parlamentares”, frisou Janaina Reinheimer.

Ela participou da mesa ao lado de Aritan Maia, consultor de orçamento e consultor-geral adjunto de Planejamento e Processos Orçamentários do Senado Federal, e Alexandre Vasconcelos, consultor legislativo e chefe-adjunto do Núcleo Temático de Orçamento e Economia da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A moderação ficou a cargo de Vladimir Gobbi Junior, consultor de orçamento e coordenador do Núcleo de Informações Orçamentárias da Câmara dos Deputados.

A experiência de Mato Grosso já havia sido apresentada em dezembro de 2025, durante a 28ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Bento Gonçalves (RS).