Desempenho do Governo em Pagamentos de Emendas
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece princípios fundamentais para a elaboração do Orçamento anual e é responsável por indicar o equilíbrio entre receitas e despesas federais. No calendário aprovado, está previsto que 65% das emendas individuais e de bancada sejam direcionadas a fundos de saúde e assistência social, além das chamadas “emendas PIX”, que oferecem flexibilidade na aplicação dos recursos.
No entanto, até o momento, o governo federal realizou o pagamento de apenas R$ 102,3 milhões dessas emendas, representando cerca de 0,6% do total que deveria ter sido quitado, conforme aponta o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento.
Essas emendas, que têm execução obrigatória, foram especificamente destinas a ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Apesar da obrigatoriedade de execução, o ritmo dos pagamentos depende das liberações feitas pelo Executivo.
Entre os partidos, o PL se destacou como o que mais recebeu investimentos, totalizando R$ 16,9 milhões, seguido de perto pelos Republicanos e PSD, que receberam R$ 16,6 milhões cada um. O PT, partido do presidente Lula, e o União Brasil, ligado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, receberam R$ 7,2 milhões e R$ 7,4 milhões, respectivamente, completando assim a lista dos cinco partidos mais beneficiados.
Emendas: Valores e Compromissos do Governo
Além dos recursos que já foram pagos, o governo também destinou R$ 2 milhões em emendas de bancada e individuais voltadas para ações que não estão ligadas diretamente à saúde e assistência social. No que diz respeito aos valores empenhados—ou seja, aqueles que o governo já se comprometeu a pagar—o total chega a R$ 1 bilhão. Contudo, apenas R$ 389,8 milhões atendem aos pré-requisitos necessários, representando apenas 2% dos R$ 17,3 bilhões obrigatórios.
Para o exercício de 2026, o Congresso aprovou um total expressivo de R$ 49,9 bilhões em emendas. Destes, R$ 17,3 bilhões devem ser pagos no primeiro semestre, com a autorização de mais R$ 20,5 bilhões em emendas individuais e de bancada. Embora não tenham um prazo específico para pagamento, essas emendas são classificadas como impositivas, ou seja, o governo é obrigado a efetuar os pagamentos.
Adicionalmente, existem R$ 12,1 bilhões em emendas de comissões que são consideradas discricionárias. Neste caso, o governo não é obrigado a realizar os pagamentos, e a liberação desses recursos está condicionada a articulações políticas. Até o momento, nenhuma dessas emendas foi empenhada ou paga.