Exigências de Transparência no Setor de Eventos
Nesta terça-feira, 27 de fevereiro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma ordem que requer que estados e municípios façam uma prestação de contas sobre os beneficiários finais das emendas parlamentares do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) em um prazo de 30 dias. O não cumprimento dessa exigência poderá resultar em medidas coercitivas e responsabilização dos agentes públicos que falharem em atender a essa solicitação.
Dino, que atua como relator em diversas ações relacionadas a emendas parlamentares, tem se deparado com a falta de informações por parte dos entes federativos. A sua atuação se intensificou especialmente em relação às emendas conhecidas como emendas Pix, que consistem em transferências diretas de recursos para estados e municípios a partir de indicações parlamentares. Em 2022, o STF declarou tais emendas inconstitucionais e estabeleceu critérios de transparência e rastreabilidade para a liberação desses fundos.
A Necessidade de Regularização das Emendas
Como relator, Dino agora se encarrega de monitorar a regularização das emendas que ainda não apresentam clareza sobre quem são os beneficiários finais. Desde março do ano passado, o ministro tem solicitado informações detalhadas sobre as emendas do Perse, mas frequentemente se deparado com a resistência e a falta de respostas por parte de estados e municípios. Em sua decisão recente, Dino enfatizou que a não apresentação de relatórios já solicitados compromete princípios fundamentais de transparência e rastreabilidade em relação aos recursos provenientes de emendas parlamentares.
O ministro também destacou que, entre as informações já coletadas, algumas revelam renúncias fiscais que podem atingir valores de até R$ 34 milhões para uma única empresa. Isso torna ainda mais séria a falta de respostas por parte das administrações públicas que precisam esclarecer essas questões, especialmente considerando o impacto direto desses valores nas contas públicas e na capacidade de planejamento do Estado.
Desafios na Implementação da Transparência
Em março, Dino havia instruído o Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União (AGU) a reunir informações cruciais para assegurar a rastreabilidade e a transparência das emendas destinadas ao Perse. Contudo, os órgãos informaram que não foram capazes de cumprir a decisão, citando a ausência dos relatórios necessários vindos dos entes subnacionais.
O Perse foi instituído em resposta à paralisação do setor de eventos devido à pandemia de covid-19, oferecendo isenções fiscais às empresas do ramo. No entanto, após o término da emergência sanitária, o governo federal enfrentou desafios para descontinuar o programa, levando a um embate com o Congresso. A situação atual ressalta a urgência de se estabelecer um sistema de prestações de contas que não apenas atenda às exigências legais, mas também restaure a confiança da população na gestão pública.
Com a pressão do STF sobre estados e municípios, as próximas semanas poderão ser decisivas para garantir que os recursos do Perse sejam utilizados de forma responsável e transparente, refletindo um compromisso com a boa governança e a responsabilidade fiscal.