Ministério da Cultura se Manifesta Sobre Fraudes na Lei Rouanet
A produtora Parnaxx, que está sob a mira de investigações por possíveis fraudes na Lei Rouanet, recebeu um suporte inesperado com as novas diretrizes de fiscalização do Ministério da Cultura. As normas, que visam modernizar e agilizar o processo de análise, foram instrumentalizadas pela empresa para tentar pôr fim a processos que envolvem quase R$ 40 milhões captados para projetos culturais. As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Na gestão de Margareth Menezes, o Ministério da Cultura emitiu um parecer em novembro que reconhece o vencimento do prazo para a análise das contas de certos projetos. Este documento, que foi anexado a um processo judicial, utiliza as novas regras como base para justificar a prescrição das análises que estão em questão. A Parnaxx agora utiliza esse argumento em sua defesa para solicitar o encerramento das ações judiciais.
Defesa da Parnaxx e a Questão da Insegurança Jurídica
A defesa da produtora, que já conta com quase 40 projetos aprovados e cerca de R$ 66 milhões captados por meio de leis de incentivo, afirma que a empresa sempre se mostrou colaborativa quanto à apresentação de documentos e prestações de contas. Fernando Muniz, advogado da Parnaxx, destacou a importância de não deixar a empresa mergulhada em incertezas. “O administrado não pode ficar à mercê da incerteza, da insegurança com relação ao cumprimento das obrigações perante órgãos públicos”, declarou ao Estadão.
Apesar de ter 16 prestações de contas pendentes, a Parnaxx argumenta que dez destes projetos já deveriam ter suas contas prescritas e, portanto, automaticamente aprovadas. Essa reivindicação demonstra a tentativa da empresa de regularizar sua situação financeira e jurídica.
Investigações em Andamento e Divergências Institucionais
Embora a Polícia Federal não tenha encontrado “elementos de desvio intencional de recursos” nas investigações até o momento, o Ministério Público Federal continua a averiguação dos casos relacionados à Parnaxx. Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou irregularidades nos projetos que a produtora busca ver prescritos. O relatório sugere que melhorias sejam implementadas no Programa Nacional de Apoio à Cultura, seguindo as diretrizes para prevenir problemas futuros.
No parecer elaborado em 19 de novembro pela Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas, a CGU orientou a defesa da União, recomendando a prescrição das contas. Tal parecer visa evitar a “perpetuação de um passivo administrativo à espera de um desfecho penal incerto”, apontando para a necessidade de soluções mais ágeis e eficientes nos processos de fiscalização cultural.
A situação da Parnaxx, portanto, reflete um dilema não apenas administrativo, mas também cultural, onde a necessidade de transparência e eficácia no uso de recursos públicos se torna cada vez mais evidente. Assim, enquanto a empresa tenta se desvincular das acusações, o cenário mais amplo da Lei Rouanet e a confiança pública no uso de verbas culturais seguem em discussão.