Facilitando a regularização fiscal
O Governo do Distrito Federal (GDF) deu início, nesta segunda-feira (29), ao prazo para adesão ao programa de transação de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa ação é coordenada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e pela Secretaria de Economia (Seec-DF), oferecendo uma nova oportunidade para que tanto empresas quanto cidadãos regularizem suas situações fiscais.
Nomeado como Programa Negocia-DF, essa iniciativa visa ampliar as opções de regularização fiscal, permitindo que os devedores possam quitar suas dívidas com condições mais vantajosas. Entre os benefícios estão acordos de pagamento com descontos significativos em multas, juros e encargos legais, além de opções de parcelamento em condições especiais. Adicionalmente, é possível migrar dívidas que já estão parceladas em programas anteriores, desde que elas estejam regularizadas.
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Fonte: acreverdade.com.br
Descontos Atrativos e Condições de Parcelamento
De acordo com o Edital de Transação PGDF/SEEC nº 2/2025, os descontos oferecidos podem alcançar até 70%, dependendo do perfil do devedor e da modalidade de pagamento escolhida. Os interessados que optarem por pagamentos à vista poderão usufruir dos maiores abatimentos. Para aqueles que preferem parcelar, é possível dividir o montante em até 145 prestações mensais, com reduções proporcionais aplicadas.
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Fonte: odiariodorio.com.br
Podem participar do programa tanto pessoas físicas quanto jurídicas que possuam débitos de ICMS que estejam inscritos em Dívida Ativa. Contudo, é importante lembrar que dívidas não inscritas, aquelas garantidas por depósito integral, seguro ou fiança bancária, e débitos relacionados a tributos que não sejam ICMS, não são elegíveis para adesão.
Como Realizar a Adesão
Os interessados em regularizar suas pendências têm até o dia 5 de dezembro de 2025 para efetuar a adesão. O processo pode ser realizado de forma online, através do site do Negocia-DF, onde os usuários devem selecionar a opção “Quero iniciar negociação por Edital”.
Essa ação do GDF reforça o compromisso do governo em facilitar a regularização fiscal, proporcionando uma oportunidade significativa para a recuperação econômica tanto de empresas quanto de cidadãos. O apoio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) é crucial nesse processo, garantindo um atendimento eficaz e eficiente a todos os interessados.